Acórdão nº 0063596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Data09 Julho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 N2 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ ANOV T1 PAG62. AC RP DE 1988/12/02 IN CJ ANOXIII T5 PAG202.

Sum·rio: A procuraÁ„o para exercÌcio de mandato judicial...

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