Acórdão nº 9841068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 ART3 N1 A ART6 N4 N5 N6 ART7 N1 N3. EOADV84 ART53 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9820662.

Sumário: I - Com base em procuração outorgada apenas a uma sociedade de advogados pode o sócio dessa sociedade exercer o mandato judicial. II - O mandato conferido...

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