Acórdão nº 9840662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução28 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 ART3 N1 A ART5 ART6 N4 N5 N6 ART7 N1 N3. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 N1.

Sumário: I - Não pode considerar-se de mero expediente o despacho em que o juiz fixou prazo para ser suprido a alegada falta de procuração e...

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