Acórdão nº 0063596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES RODRIGUES
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 513-Q/79 DE 1979/12/26 ART1 N1 N2 ART5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ ANOV T1 PAG62. AC RP DE 1988/12/02 IN CJ ANOXIII T5 PAG202.

Sum·rio: A procuraÁ„o para exercÌcio de mandato judicial...

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