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Acórdão nº 085338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART143. CPC67 ART680 N1 ART681 N2 N3.

Sumário : I - Se outras intervenções no processo não tiver - após o trânsito em julgado da sentença - o Advogado tem, pelo menos, a de poder reclamar da conta das custas (artigo 143 do Código das Custas Judiciais). II - Numa acção em que um sócio-gerente duma sociedade, invocando essa qualidade, declarou que revogava a procuração outorgada aos advogados que subscreveram a petição inicial e desistia do pedido, sendo essa desistência homologada por sentença que transitou em julgado, tendo essa sentença sido notificada àquele sócio e aos referidos advogados na parte em que, no "termo de transacção", foi revogada a procuração, tendo um destes, em seu nome e da autora, arguido a nulidade das mencionadas revogação do mandato e desistência, com fundamento em que o...

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