processos execução fiscal reversão

I - Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - À face da LGT, concluindo-se pela “fundada insuficiência” de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão,...

I - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do...

I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - Assente que é de...

I-O exercício do direito de audição do contribuinte não pode/não deve considerar-se devidamente assegurado, se e quando garantido e cumprido apenas no aspecto meramente formal. II-O exercício do direito de audição prévia, nos termos em que está contemplado no artº 24.° da LGT, não se esgota como formalidade em si mesma, não podendo ser encarado como um mero ritual, desprovido de qualquer sentido ú

Deduzida, dentro do prazo legal, oposição à execução fiscal e tendo esta sido liminarmente indeferida com fundamento em ilegal cumulação de oposições, as novas petições que, separadamente, venham a ser apresentadas no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado daquela decisão de indeferimento liminar, hão-se considerar-se apresentadas na data de entrada da primeira, de acordo com o...

• Diário da República

Doutrina que dimana da decisão: 1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Contudo, desde a prolação do acórdão do Pleno da Secção de CT do STA de 2

I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âm

I -Tendo sido dado oportuno conhecimento ao executado por reversão dos fundamentos de facto e de direito do despacho por que foi chamado à execução fiscal, não pode aquele pretender que lhe seja passada certidão desses fundamentos ao abrigo do disposto no art. 37.º do CPPT, sem tributação. II - Pode, isso sim, o executado pedir certidão desses elementos ao abrigo do disposto no art. 24.º do CPPT,

I - Recai sobre a AT o ónus de demonstrar a verificação dos pressupostos da decisão de reversão da execução fiscal (cf. art. 74.º, n.º 1, da LGT). II - Enferma de falta de fundamentação a decisão de reversão da execução fiscal fundada na responsabilidade subsidiária do revertido que é totalmente omissa relativamente aos respectivos motivos de facto e de direito (cf. art. 77.º, n.º 1, da LGT). III

I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

I – A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário ou qualquer outro. II - A reversão em execução fiscal pode ser...

1 - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extracontratual. 2 - Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente, artigo 1692.º, al. b), do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns - artigo 1692.º, al. b), 1

1 - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extracontratual. 2 - Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente, artigo 1692.º, al. b), do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns - artigo 1692.º, al. b), 1

I - Determina o artº 660º, nº 2 do CPC que “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”. II - Não tendo o oponente invocado...

• Legislação