processo sumarissimo

I - A inobservância do disposto no artº 374º nº3 al. c) CPP, constitui mera irregularidade. II - A omissão do destino a dar aos objectos apreendidos no processo, não fica coberta pelo caso julgado material sendo licito ao tribunal proferir, oficiosamente, em momento posterior à sentença a declaração em falta. III – A sanação de tal irregularidade apenas se pode valer, quanto ao...

I) De acordo com a alínea b), do nº1, do art. 120, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação, suspensão esta que não pode, porém, ultrapassar 3 anos, cfr. resulta do nº2, do citado art.120º. II) Ou seja, o prazo prescricional em apreço não corre a partir do dia em que o arguido foi...

I - Apesar de o art. 113.º, nº1, al. a), do CPP se limitar a estabelecer que a notificação por contacto pessoal se fará no lugar em que o arguido for encontrado, nada dispondo especificamente sobre os procedimento a seguir para a sua efetivação, isso não significa que deva considerar-se, ipso facto, ser impossível realizar-se aquela notificação, para efeitos do disposto no art. 398.º do CPP,...

Para os efeitos do disposto no n.º 4, do art.º 396º, do C. Proc. Penal, a oposição ou não oposição à aplicação da sanção (que, no último caso, equivale a uma declaração de culpa, ao menos em termos funcionais) é algo a decidir pessoalmente pelo arguido (ainda que sob conselho do defensor), podendo o defensor ser, nos termos legais, o único transmissor dessa decisão. A significar que o defensor...

• Do Processo de Execução

No processo de declaração, se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigaç&otil

• Diário da República

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O facto de se referir um falso facto anódino sobre uma pessoa a outrem, para que o interlocutor eventualmente confronte o visado e não acredite nele, tomando-o por mentiroso, não constitui difamação. O direito apenas pode intervir quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros.

I - Constitui jogo de fortuna ou azar o jogo desenvolvido por máquina cujo funcionamento é igual ou análogo ao do jogo da “ roleta electrónica” ou “ slot machine” usada nos casinos, em que o resultado de cada jogada assenta exclusivamente no factor sorte e ao qual é absolutamente indiferente a vontade ou perícia do jogador. II – Constituindo o crime de jogo ilícito

I – O credor de transacções comerciais, nos termos definidos no Dec. Lei nº 62/2013 de 10 de Maio, independentemente do valor da dívida, pode recorrer ao procedimento de Injunção. II – No caso do procedimento de Injunção ter valor inferior a € 15.000 e tenha sido deduzida oposição, remetido a tribunal, a acção segue a tramitação da acção declarativa especial, concretamente, as

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I - A partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte do art. 113, n.º 10, do CPP, que por afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como titular do inquérito, não podendo o...

• Legislação

I - A injunção “proibição de conduzir”, decretada no âmbito da suspensão provisória do processo e integralmente cumprida, deve ser descontada no cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado aplicada na sentença.

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I - A recusa de cumprimento de uma carta precatoria, por parte do tribunal deprecado, com fundamento em que a lei não autoriza aquela diligencia no processo de transgressão, configura uma situação de impasse qualificavel como conflito inominado que deve ser dirimido nos termos dos artigos 117 a 121 do Codigo de Processo Civil. II - O tribunal deprecado tem, em principio, de acatar o pedido feito...

1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

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