processo sumarissimo

I - Em processo sumarissimo não é admissível o indeferimento liminar da Petição Inicial com o fundamento de que a pretensão do autor não pode proceder. II - Se o Juíz convidar o autor a corrigir a Petição Inicial por entender que aquele apresenta irregularidades susceptíveis de, comprometer o êxito da acção não pode depois vir a indeferi-la liminarmente se o autor não aceitar tal convite a que,...

Arguida tempestivamente a nulidade da falta de notificação do Autor e do seu advogado para a audiência de julgamento em processo sumaríssimo, essa nulidade acarreta a da decisão que absolveu o Réu da instância nos termos do artigo 796 n. 2 a CPC.

No julgamento de processos de transgressão ou contravenção, punível com multa e/ou medida de segurança não detentiva, já apelidado de "processo sumaríssimo especial", de "processo sui generis" ou de "processo híbrido", é admissível recurso da sentença ou do despacho que puser termo ao processo, pelo que o Juiz deve, logo no início da audiência avisar, sob pena de nulidade insanável, quem tiver...

No julgamento de processos de transgressão ou contravenção, punível com multa e/ou medida de segurança não detentiva, já apelidado de "processo sumaríssimo especial", de "processo sui generis" ou de "processo híbrido", é admissível recurso da sentença ou do despacho que puser termo ao processo, pelo que o Juiz deve, logo no início da audiência avisar, sob pena de nulidade insanável, quem tiver...

No julgamento de processos de transgressão ou contravenção, punível com multa e/ou medida de segurança não detentiva, já apelidado de "processo sumaríssimo especial", de "processo sui generis" ou de "processo híbrido", é admissível recurso da sentença ou do despacho que puser termo ao processo, pelo que o Juiz deve, logo no início da audiência avisar, sob pena de nulidade insanável, quem tiver...

I - Tratando-se de um caso de não pagamento voluntário de custas e taxa de justiça deve ser instaurada acção executiva que, por força dos artigos 203 e 202, n. 2 do Código das Custas Judiciais, segue a tramitação do artigo 254 do mesmo diploma correndo por apenso ao processo principal e observando-se os demais termos do processo sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil. II - Com base...

Sendo o processo de transgressão regulado, antes do Dec. Lei n.17/91 de 10 de Janeiro, pelo art.3 do Dec. Lei n.78/87 com as alterações introduzidas pelo art.1 do Dec. Lei n.387- -E/87 de 29 de Dezembro, não tem o arguido de ser advertido de que pode aceitar a sanção proposta pelo M. P., por se tratar duma forma de processo sumarissimo atipica.

I - O facto de, em processo sumaríssimo movido contra marido e mulher, ter sido proferida sentença em 91/01/31, condenando o marido, e só muito tempo depois, considerando-se ter havido lapso, haver-se condenado a ré mulher, que não contestara, não integra ilegitimidade desta ré, na subsequente execução. II - A rectificação desse lapso ficou a constituir complemento e parte integrante da sentença...

Efectuadas as diligências para encontrar e notificar o arguido, para julgamento em processo sumaríssimo, na residência por ele indicada e após ter sido anulado o julgamento por três vezes, por falta de notificação do arguido, pode proceder-se ao julgamento à sua revelia nos termos do artigo 334 n. 1 do CPP, sem ofensa das garantias de defesa, pois foi-lhe nomeado defensor na falta do advogado...

I - Em processo sumarissimo não é admissível o indeferimento liminar da Petição Inicial com o fundamento de que a pretensão do autor não pode proceder. II - Se o Juíz convidar o autor a corrigir a Petição Inicial por entender que aquele apresenta irregularidades susceptíveis de, comprometer o êxito da acção não pode depois vir a indeferi-la liminarmente se o autor não aceitar tal convite a que,...

I - Só os ns. 1 e 2 do art. 151 do CE/94 pressupõem uma medida de segurança, ao contrário do seu n. 3 em que a medida decorre da aplicação de uma coima. II - Para a aplicação da medida prevista no n. 3 daquele normativo estradal, em resultado de condução de automóveis sem carta, não é idóneo nem o processo sumaríssimo, nem o processo sumário, devendo antes os autos prosseguir na autoridade...

I - Em processo declarativo sumário laboral, dada a sua analogia com o processo sumaríssimo civil, não é exigida a motivação, quanto à matéria de facto que se considerou provada. II - Tendo a Autora chamado ordinária a uma colega de trabalho, em virtude de lhe ter querido falar, para sanar uns desentendimentos existentes entre ambas, e esta ter recusado aceder à sua pretensão e tê-la mandado...

I - Em processo declarativo sumário laboral, dada a sua analogia com o processo sumaríssimo civil, não é exigida a motivação, quanto à matéria de facto que se considerou provada. II - Tendo a Autora chamado ordinária a uma colega de trabalho, em virtude de lhe ter querido falar, para sanar uns desentendimentos existentes entre ambas, e esta ter recusado aceder à sua pretensão e tê-la mandado...

I - A proibição de indeferimento liminar de petição inicial consagrada no n. 2 do artigo 474 do CPC tem um campo de aplicação limitado aos casos em que o pedido formulado é um só, não valendo para pedidos anulativos. II - Mas tal indeferimento liminar parcial só é permitido num pedido anulado se este fôr afastado por completo. III - O disposto na 2 parte do n. 1 do artigo 474 do CPC não é...

I - Quando possa concluir-se que a real pretensão da tutela jurisdicional visada é a restituição dos bens móveis vendidos na execução, não há cumulação ilegal de pedidos na acção declarativa onde o autor pede que lhe seja reconhecido que é o dono dos objectos vendidos em arrematação em hasta pública, que esta venda seja declarada sem efeito e que o réu arrematante seja condenado a restituir-lhe...

I - Não configura qualquer nulidade ou irregulariedade o facto de na sentença proferida em processo sumaríssimo, se mencionar, quanto à matéria factológica, simplesmente, que "se provaram todos os factos constantes do auto de notícia de Fls.". II - Não constitui qualquer transgressão o facto de a arguida, conduzindo uma viatura automóvel, ao chegar a um cruzamento, ter sido vítima de um embate...

I - A proibição de indeferimento liminar de petição inicial consagrada no n. 2 do artigo 474 do CPC tem um campo de aplicação limitado aos casos em que o pedido formulado é um só, não valendo para pedidos anulativos. II - Mas tal indeferimento liminar parcial só é permitido num pedido anulado se este fôr afastado por completo. III - O disposto na 2 parte do n. 1 do artigo 474 do CPC não é...

I - Não configura qualquer nulidade ou irregulariedade o facto de na sentença proferida em processo sumaríssimo, se mencionar, quanto à matéria factológica, simplesmente, que "se provaram todos os factos constantes do auto de notícia de Fls.". II - Não constitui qualquer transgressão o facto de a arguida, conduzindo uma viatura automóvel, ao chegar a um cruzamento, ter sido vítima de um embate...

Não configura conflito a resolver pelas relações ou pelo Supremo a recusa do tribunal deprecado em cumprir carta precatória expedida por outro tribunal para inquirição de testemunhas em processo por transgressão (sumaríssimo) com fundamento em que a lei não autoriza tal acto ou diligência .

• Diário da República

1.- Para que o princípio do contraditório possa ser respeitado (arts.18º e 32º, da C.R.P.), necessário se torna que o arguido manifeste, expressa e oportunamente, concordância ou não concordância com a suspensão provisória do processo, permitindo assim o exercício do seu direito de defesa da forma que entender oportuna. 2.- A ausência do arguido em relação à sua defesa não é só a ausência...

I - O auto de noticia equivale a acusação, que define o objecto do processo, limitando os poderes cognitivos do tribunal. Estando o arguido acusado, em processo sumarissimo, pela contravenção do artigo 14, n. 1 do Codigo da Estrada e tendo sido condenado pela contravenção do artigo 14, n. 2, alinea g), com referencia ao artigo 61, n. 2, alinea b), "in fine", do mesmo diploma, houve uma alteração...

I - A lei pretende que os actos processuais que dizem respeito aos arguidos sejam efectivamente levados ao seu conhecimento, sobretudo, pela sua importância e possíveis reflexos, o despacho que designa dia para julgamento, só assim, se respeitando as garantias de defesa e o princípio do contraditório - artigo 32, nºs 1 e 5, da Constituição; II - A notificação ao arguido daquele despacho há-de...

I - Para que o conteúdo de determinada decisão possa ser objecto de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, é necessário que, previamente, haja sido objecto de recurso para a segunda instância, desde que não se trate de recurso em processo sumarissimo com fundamento em violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso...

I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...