processo sumarissimo

1257 resultados para processo sumarissimo

  • Acórdão nº 00110745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2001

    I - Tendo o Ministério Público recorrido do despacho do juiz que, em processo especial sumaríssimo, perante a contestação apresentada pelos arguidos, em que indicaram testemunhas e protestaram apresentar um documento, determinou que o processo passasse à forma comum e que fosse remetido ao Mº Pº, discordando o recorrente apenas do segmento do despacho em que mandou que as diligências requeridas...

  • Acórdão nº 0080765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995 (caso None)

    I - Em conformidade com o estatuído no artigo 403 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal, a parte da sentença que conheça matéria cível é autónoma, em sede de recurso, da parte que conheceu da matéria penal. II - Da vertente cível daquela sentença somente é possível recorrer segundo o critério quantitativo da chamada sucumbência. O que significa que o recurso apenas é admissível desde que a...

    ... 2 alínea a) do Código de Processo Penal, a parte da sentença que conheça matéria cível é autónoma, em ... (e não se tratando de decisão proferida em processo sumarissímo - artigo 400 n. 1 alínea c) em valor superior a metade ...
  • Acórdão nº 0080765 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995

    I - Em conformidade com o estatuído no artigo 403 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal, a parte da sentença que conheça matéria cível é autónoma, em sede de recurso, da parte que conheceu da matéria penal. II - Da vertente cível daquela sentença somente é possível recorrer segundo o critério quantitativo da chamada sucumbência. O que significa que o recurso apenas é admissível desde que a...

    ... 2 alínea a) do Código de Processo Penal, a parte da sentença que conheça matéria cível é autónoma, em ... (e não se tratando de decisão proferida em processo sumarissímo - artigo 400 n. 1 alínea c) em valor superior a metade ...
  • Acórdão nº 0059666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Só quando fôr manifesta, transparente ou evidente a ilegitimidade do réu é que se justifica o indeferimento liminar de petição inicial. Na dúvida o juíz deve mandar citar o réu. II - No processo sumaríssimo vigora o princípio de cominação plena pelo que na falta de contestação o réu (ainda que se trate de incapaz ou de pessoa colectiva) é condenado imediatamente no pedido mesmpo que a pretensã

    ... Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ... II - No processo sumaríssimo vigora o princípio de cominação plena pelo que na falta de ...
  • Acórdão nº 0059666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - Só quando fôr manifesta, transparente ou evidente a ilegitimidade do réu é que se justifica o indeferimento liminar de petição inicial. Na dúvida o juíz deve mandar citar o réu. II - No processo sumaríssimo vigora o princípio de cominação plena pelo que na falta de contestação o réu (ainda que se trate de incapaz ou de pessoa colectiva) é condenado imediatamente no pedido mesmpo que a pretensã

    ... Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... Legislação Nacional: CPC67 ... II - No processo sumaríssimo vigora o princípio de cominação plena pelo que na falta de ...
  • Acórdão nº 9120130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1991
    ... CE54 ART61 N2 B ... Sumário: I- Apesar de julgados em processo sumarissimo, as transgressões e contravenções puniveis so com multa ou ...
  • Acórdão nº 0029625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

    I - Os artigos n. 2 n. 3 do decreto-lei n. 108/78 de 24 de Maio não foram revogados pelo decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Quando certa conduta denunciada é susceptível de ser qualificada como crime, não se verificando os pressupostos do processo sumário, nem tendo o Ministerio Publico requerido o julgamento em processo sumarissimo, é obrigatória a realização do inquérito, a menos...

  • Acórdão nº 0029625 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Os artigos n. 2 n. 3 do decreto-lei n. 108/78 de 24 de Maio não foram revogados pelo decreto-lei n. 400/82, de 23 de Setembro. II - Quando certa conduta denunciada é susceptível de ser qualificada como crime, não se verificando os pressupostos do processo sumário, nem tendo o Ministerio Publico requerido o julgamento em processo sumarissimo, é obrigatória a realização do inquérito, a menos...

  • Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
    Jurisprudência n.º 2/2002 Processo n.º 378/99 - 5.' Secção Acordam no plenário das secções criminais do ... o arguido ou do requerimento para a audiência em processo sumaríssimo; c) Vigorar a declaração de contumácia; ou d) O delinquente cumprir no ...
  • Deliberação n.º 210/2017
    ... ão em processos de contraordenação tramitados sob a forma de processo sumaríssimo;b) Determinar a realização de inspeções e averiguações ...
  • Acórdão nº 4644/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)

    Em processo de transgressão ou sumaríssimo, por contravenção ao Regulamento de Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, em que se desconhece o lugar de consumação, é territorialmente competente para o julgamento o tribunal da comarca onde primeiro houve notícia da infracção.

  • Acórdão nº 081217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

    I - Se o autor não alega todos os factos integradores da prestação de serviço ou do enriquecimento sem causa, que invoca para fundamento do seu pedido, falta a causa de pedir. II - Ao contrario do que sucede em processo sumario ou sumarissimo, em que, na falta ou ineficacia da contestação, ha condenação de preceito, em processo ordinario, mesmo não havendo contestação, a causa e julgada conforme...

    ... II - Ao contrario do que sucede em processo sumario ou sumarissimo, em que, na falta ou ineficacia da contestação, ...
  • Acórdão nº 9310533 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1994

    Se a acção se destina ao cumprimento de obrigações pecuniárias o processo adequado é o sumaríssimo (excepto se o valor da causa ultrapassar metade do valor da alçada do tribunal de comarca).

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... de obrigações pecuniárias o processo adequado é o sumaríssimo (excepto se o valor da causa ultrapassar metade do valor da alçada do ...
  • Acórdão nº 795/09.6SILSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    Nos casos em que o arguido desconhece a língua portuguesa, é obrigatória a assistência de Defensor em todos os actos processuais, com excepção da constituição como arguido (art.º 64º/1-c) do CPP). Por isso, a prestação do Termo de Identidade e Residência sem a presença de Defensor constitui nulidade insanável (art.º 119º/c) do CPP), que afecta a validade de todos os actos posteriores.

    ... , cm violação do disposto no artigo 92.°, n.° 1 do Código de Processo Penal ... 5.ª Assim sucedeu quando o Recorrente foi constituído ... informar se concordava com a aplicação de pena em processo sumaríssimo, nos termos do artigo 396.° do Código de Processo Penal, notificação ...
  • Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

    ... Comarca de… – Juízo Central Criminal de … – Juiz …, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, foi o arguido AA ... novembro de 2019, proferida no âmbito do processo especial sumaríssimo n.º 20/17.6 GCVRS, do Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo de ...
  • Lei n.º 113/2019
    ... , a utilização dos registos para efeitos de prova em processo penal ou contraordenacional, prazo findo o qual são destruídos em caso ... Artigo 43.º-A Processo sumaríssimo 1 - Sempre que o auto de contraordenação seja acompanhado de provas ...
  • Acórdão nº 10/21.4GBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – No crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, nºs 1 e 2 do Dec.-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, o motociclo conduzido pelo arguido não pode ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento objectivamente perigoso para a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas e que oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos...

    ... 2 / 4 Vº (transcrição (1)): ( ... ) B. DO PROCESSO ESPECIAL: Nos termos do artigo 392º, do Código de Processo Penal, o ... úblico requer a aplicação de uma pena de multa, em processo sumaríssimo, relativamente ao arguido R. G. filho de G. M. e de C. G. natural de: ...
  • Acórdão nº ACTC00001498 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1988 (caso NULL)

    I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento das transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa, quando, não sendo as mesmas puniveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministerio Publico entenda que deve ser concretamente aplicada so pena de multa ou medida de segurança não detentiva, resulta que a norma do artigo 3, n.

  • Em vigor Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
    ... Processo sumaríssimo ... Artigo 43.º-B Publicitação das decisões ... Artigo ...
  • Acórdão nº 592/13.4GBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    É nulo o despacho judicial que visa suprir a nulidade, por omissão de pronúncia, da sentença, após o trânsito em julgado daquela, por se haver esgotado o poder jurisdicional.

    ... processo sumaríssimo n.º592/13.4GBOAZ do 1ºJuízo Criminal do Tribunal Judicial ...
  • Acórdão nº 0272883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso None)

    I - O Código de Processo Penal enumera os recursos que sobem em separado (seu art. 406, n. 2), mas não indica o modo como o recurso deverá ser instruído, pelo que se aplica, subsidiariamente (art. 4 CPP), o disposto nos ns. 2 e 3 do art. 742 do CPP, com as devidas adaptações, ou seja, no requerimento de interposição de recurso e na resposta, indicarão os interessados as peças do processo de que...

    ... Sumário: I - O Código de Processo Penal enumera os recursos que sobem em separado (seu art. 406, n. 2), mas ... -crime, bem como a da contestação apresentada em processo sumaríssimo cível. II - Não obstante o requerimento, não se certificou formalmente ...
  • Acórdão nº 0272883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1992

    I - O Código de Processo Penal enumera os recursos que sobem em separado (seu art. 406, n. 2), mas não indica o modo como o recurso deverá ser instruído, pelo que se aplica, subsidiariamente (art. 4 CPP), o disposto nos ns. 2 e 3 do art. 742 do CPP, com as devidas adaptações, ou seja, no requerimento de interposição de recurso e na resposta, indicarão os interessados as peças do processo de que...

    ... Sumário: I - O Código de Processo Penal enumera os recursos que sobem em separado (seu art. 406, n. 2), mas ... -crime, bem como a da contestação apresentada em processo sumaríssimo cível. II - Não obstante o requerimento, não se certificou formalmente ...
  • Acórdão nº 065066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1974

    Não se pode admitir que o preceito do n. 2, alinea b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, pelas aberrantes consequencias inadmissiveis, em qualquer sistema legal, a que conduz, por isso que converte a simples compensação, por meio de defesa, numa reconvenção artificial com todas as inerentes e inaceitaveis implicações, tais como...

    ... 2, alinea b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, ... a impossibilidade de invocação da compensação em processo sumarissimo, ou com base em credito para que o Tribunal não tenha competencia em ...
  • Acórdão nº 065066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1974 (caso None)

    Não se pode admitir que o preceito do n. 2, alinea b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, pelas aberrantes consequencias inadmissiveis, em qualquer sistema legal, a que conduz, por isso que converte a simples compensação, por meio de defesa, numa reconvenção artificial com todas as inerentes e inaceitaveis implicações, tais como...

    ... 2, alinea b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, ... a impossibilidade de invocação da compensação em processo sumarissimo, ou com base em credito para que o Tribunal não tenha competencia em ...
  • Acórdão nº 0015161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A rejeição do recurso ordinário apenas pode radicar na falta de algum dos respectivos pressupostos processuais: recorribilidade da decisão, legitimidade do recorrente, e tempestividade da respectiva interposição. II - É de agravo o recurso interposto de sentença condenatória de preceito em processo sumário ou sumaríssimo, pois tal sentença não conhece do mérito da causa, limitando-se a...

    ... o recurso interposto de sentença condenatória de preceito em processo sumário ou sumaríssimo, pois tal sentença não conhece do mérito da ...

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