processo sumarissimo
- Anúncio 5630-GQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 3835/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 6029/2006, de 10 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 8503/2006, de 28 de Dezembro de 2006
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Aviso de contumácia n.º 7136/2006, de 28 de Junho de 2006
... çáo única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 34/01.8TAGDL, ...
- Aviso n.º 2784/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3568/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4373/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4259/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 3561/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 4905-PF/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 1470-SJ/2007, de 06 de Março de 2007
- Aviso n.º 2052/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 10247/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1 - A circunstância de, no mesmo documento, o arguido declarar que não se opõe à sanção proposta pelo Ministério Público e, simultaneamente, requerer o pagamento da multa proposta em prestações, não significa que esteja a pôr qualquer condição à aceitação da sanção, mas tão só que, por antecipação ao seu próximo estatuto de condenado, está a formular um requerimento de natureza executiva a ser...
... requerimento do Ministério Público para aplicação de pena em Processo Sumaríssimo (Artº 392º CPP), ao arguido (C), identificado nos autos, a ... - Anúncio 3910-XM/2007, de 25 de Junho de 2007
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Acórdão nº 10845/08-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2008
1. Nos termos do art.º 308º,n.º2 CPC, havendo reconvenção dão valor do pedido acresce o da reconvenção para efeitos de cálculo do valor da acção . 2. Sendo inadmissível a reconvenção na forma de processo sumaríssimo - o que não é situação paralela à improcedência do pedido reconvencional ou à apreciação de questões de mérito - não se poderá considerar que o valor da acção seja o que resulta da...
Reclamação n.º 10845/08 1ª Secção I ... Na acção com processo sumaríssimo n.º 3934/07.8 SNT-A do 1º Juízo Cível de Sintra, o A., ... -
Acórdão nº 04392/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
I - Decorre do art. 795º, nº 1 do CPC, que, no processo sumaríssimo, findos os articulados (a petição inicial e a contestação – arts. 793º e 794º do CPC), “sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º”, pode o juiz julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa, pelo que tinha o autor direito ao...
... através de venda judicial, realizada pelo Tribunal de Oeiras, no processo nº 766-A/1997, 1º juízo, pagando a quantia de 1995,00, em 14/06/2002 ... - Aviso de contumácia n.º 4061/2006, de 13 de Setembro de 2006
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 43.º Domínio de aplicação dos processos ordinário, sumário e sumaríssimo 1 - O processo segue os termos do processo ordinário quando o valor da causa exceda o da alçada do Tribunal Central Administrativo. 2 - O ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... - com inteiro respeito pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais aperfeiçoamentos de certos ... Quanto ao âmbito do processo sumaríssimo, admite-se que sigam esta forma as acções emergentes de acidente de ...
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Acórdão nº 7332/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
O facto do arguido, em processo sumaríssimo, no mesmo requerimento declarar que não se opõe à sanção proposta pelo M.Público e simultaneamente requerer o pagamento da multa em prestações, não significa que esteja a colocar condições à aceitação da sanção, mas tão só está a formular um pedido de natureza executiva a ser depois apreciado em sede própria.
... ção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - No proc.º crime sumaríssimo n.º 647/02.0PAAMD,a correr termos no 1.º Juízo,2.ª secção ,dos ... disposto no art.º 398.º do C.P.Penal, determinou o reenvio do processo" para a forma comum ... V - Entretanto foi suscitada a questão da compet\xC3" ... - Anúncio 4905-DZ/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão n.º DD2, de 22 de Novembro de 1991
Acórdão Processo n.º 41876 - Pleno 1 - O Sr. Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo ... de uma deprecada, ordenada em processo de transgressão (sumaríssimo), para inquirições e declarações, com o fundamento de que a lei não ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
Lei n. 29/2009 ... de 29 de Junho ... Aprova o Regime Jurídico do Processo" de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o C\xC3" ... 4 - Náo se publicam anúncios no processo sumaríssimo e em todos os casos de diminuta importância em que o juiz os considere ...
- Aviso n.º 6009/2006, de 10 de Novembro de 2006