processo regulação poder paternal

I - Não pode o recorrente suscitar a intervenção simultânea de dois tribunais para decidir sobre a mesma questão, para obter de um ou de outro a decisão que lhe for mais favorável. II - Nos casos em que um menor é confiado a um dos progenitores e, posteriormente, surge uma situação de perigo configurada no artº 1918º do Código Civil, essa situação deverá ser apreciada no âmbito do Processo de...

Na instauração dos incidentes de incumprimento, autuados por apenso ao processo principal de regulação do poder paternal, deve observar-se o disposto no art. 304º nº 5 do C.P.Civil - aplicável "ex vi" do nº 1 do art. 1409º - que impõe ao juiz, finda a produção de prova, que declare quais os factos que julga provados e não provados, observando-se com as devidas adaptações o disposto no art. 653º -

Na instauração dos incidentes de incumprimento, autuados por apenso ao processo principal de regulação do poder paternal, deve observar-se o disposto no art. 304º nº 5 do C.P.Civil - aplicável "ex vi" do nº 1 do art. 1409º - que impõe ao juiz, finda a produção de prova, que declare quais os factos que julga provados e não provados, observando-se com as devidas adaptações o disposto no art. 653º -

Na instauração dos incidentes de incumprimento, autuados por apenso ao processo principal de regulação do poder paternal, deve observar-se o disposto no art. 304º nº 5 do C.P.Civil - aplicável "ex vi" do nº 1 do art. 1409º - que impõe ao juiz, finda a produção de prova, que declare quais os factos que julga provados e não provados, observando-se com as devidas adaptações o disposto no art. 653º -

I - O dever legal de alimentos dos pais aos filhos menores pode prolongar-se atingida a maioridade, ocorrendo os pressupostos enunciados no artigo 1880 do Código Civil; II - Instaurado pelo progenitor, em apenso à regulação do exercício do poder paternal, processo de cessação da sua prestação de alimentos ao filho menor com fundamento na circunstância de este haver atingido a maioridade, pode o...

I - Os chamados abonos complementares para a educação dos filhos e de dependentes não integrar a obrigação a favor destes beneficiários. II - Por isso não podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder paternal.

I - Os chamados abonos complementares para a educação dos filhos e de dependentes não integrar a obrigação a favor destes beneficiários. II - Por isso não podem tais abonos ser pedidos no processo especial de regulação do poder paternal.

I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo...

I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo...

I - Em processo de regulação do exercício de poder paternal, a conveniência exigida para a fixação de um regime provisório deve ter como suporte, essencialmente, a defesa e promoção dos interesses do menor. II - Vivendo os pais juntos, não se justifica que se fixe a guarda e o exercício do poder paternal a qualquer dos progenitores, mesmo que provisoriamente.

I - Em processo de regulação do exercício de poder paternal, a conveniência exigida para a fixação de um regime provisório deve ter como suporte, essencialmente, a defesa e promoção dos interesses do menor. II - Vivendo os pais juntos, não se justifica que se fixe a guarda e o exercício do poder paternal a qualquer dos progenitores, mesmo que provisoriamente.

1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

I - A decisão onde se afirma: " Face à falta de acordo quanto ao exercício do poder paternal, nos termos do disposto nos artigos 1419 e 1421 do Código de Processo Civil e 1777 do Código Civil, declaro sem efeito o pedido de divórcio formulado ", não é nula por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito em que assenta. II - No divórcio por mútuo consentimento a regulação do...

Sumário – artigo 663, nº 7, do C.P.C. I- Em processo de alteração do exercício das responsabilidades parentais, o critério norteador que deve presidir a toda e qualquer decisão do tribunal em matéria de regulação de responsabilidades parentais é o interesse superior da criança, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao...

I - O tribunal comum é materialmente competente para fixar alimentos a filhos maiores. II - Não é pelo facto do filho a alimentar ser interdito e, por isso, equiparado a menor, que se alteram as regras de competência dos tribunais para lhe fixar alimentos. III - Contudo, se a acção de alimentos a prestar a filho maior correr por apenso a processo de divórcio dos pais, é materialmente...

I - O tribunal comum é materialmente competente para fixar alimentos a filhos maiores. II - Não é pelo facto do filho a alimentar ser interdito e, por isso, equiparado a menor, que se alteram as regras de competência dos tribunais para lhe fixar alimentos. III - Contudo, se a acção de alimentos a prestar a filho maior correr por apenso a processo de divórcio dos pais, é materialmente...

I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

I - O Tribunal de Família e Menores de Sintra é o competente para conhecer de incidente de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal homologado em processo que correu termos num juízo cível daquela comarca. II - O julgamento é o meio normal de extinção da instância (art. 287º, a), CPC), a qual pode, todavia renovar-se, quando o objecto do processo seja uma obrigação...

Admite recurso a decisão que, em processo de alteração de regulação de exercício de poder paternal, fixe, apenas, novo montante para a prestação de alimentos a partir de certa data, mesmo que tenha sido essa a única questão suscitada e ainda que esteja em causa somente valor de retroactivos, inferior à alçada do Tribunal.

Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à mãe, tendo o menor, por a mãe o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta, não o vindo o pai entregar, há fundamento para a mãe vir deduzir incidente de incumprimento.

I - A aplicação das medidas tutelares previstas nos artigos 13 a 16 e 19 da Organização Tutelar de Menores compete ao Tribunal de Menores e não, por conexão, ao Tribunal de Família, mesmo que neste corra termos processo de regulação do poder paternal.

E anulavel o julgamento a que se seguiu decisão sobre alimentos a menores fixados em processo de regulação do poder paternal sem previamente se determinar, atraves da prova, as fontes de rendimento do devedor e as despesas dele, do ex- -conjuge e dos menores alimentandos.

Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à mãe, tendo o menor, por a mãe o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta, não o vindo o pai entregar, há fundamento para a mãe vir deduzir incidente de incumprimento.

I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade e por efeito da filiação, não podendo ser por eles renunciado (cfr. artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo 36

I - Numa situação de divórcio ficando a menor, com quase 14 anos de idade, à guarda e cuidado da mãe por decisão proferida em processo de regulação do exercício do poder paternal, o regime de visitas, uma vez que é estabelecido no interesse da menor, não deve ser imposto pelo pai contra a vontade dela, devendo para tal obter da filha a sua prévia adesão, desenvolvendo acções no sentido da...