Acórdão nº 0049131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART181. CCIV66 ART2008.

Sum·rio: Estando um menor, por decis„o em processo de regulaÁ„o do poder paternal, entregue ‡ m„e, tendo o menor, por a m„e o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta...

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