Acórdão nº 077133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Indicações Eventuais: CIT PARECER PGR N53/62 DE 1962/10/25 BMJ N120 PAG189. ALBERTO REIS COMENTARIO CPC VIII PAG563.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART146 D ART147 F ART153 ART181 N1 N2. CCJ62 ART43 N2 B. L 38/87 DE 1987/12/23 ART61 N1 D N2 F.

Sumário : I - O requerimento feito ao Tribunal, ao abrigo do n. 1 do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores para que determine as diligencias necessarias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa não constitui nova regulação do poder paternal, mas antes uma providencia de cariz incidental, dado pressupor ou envolver uma ocorrencia estranha aos termos e actos normais do processo de regulação do...

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