Acórdão nº 0069906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004.

Sumário: I - Os chamados abonos complementares para a educação dos filhos e de dependentes não integrar a obrigação a favor destes beneficiários. II - Por isso não podem tais...

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