processo regulação poder paternal

I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e de fixação de alimentos, que está previsto entre os processos tutelares civis a que alude o artigo 146 da Organização Tutelar de Menores de 1978, é considerado processo de jurisdição voluntária pelo artigo 150 do mesmo texto de lei. II - Assim sendo, é-lhe aplicável o que se dispõe nos artigos 1409 a 1411 do Código de Processo Civil,...

I - As providências cautelares não são o meio próprio para obter alterações ao regime do exercício do Poder Paternal. II - Com efeito todas as questões referentes ao exercício do poder paternal devem ser suscitadas no respectivo processo de regulação.

I - As providências cautelares não são o meio próprio para obter alterações ao regime do exercício do Poder Paternal. II - Com efeito todas as questões referentes ao exercício do poder paternal devem ser suscitadas no respectivo processo de regulação.

I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e o conhecimento das questões a este respeitantes é considerado pela lei de jurisdição voluntária. II - As decisões tomadas nos processos de jurisdição voluntária não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado, podendo, por isso, ser alteradas pelo juiz que as proferiu logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas...

I - O processo de regulação do exercício do poder paternal e o conhecimento das questões a este respeitantes é considerado pela lei de jurisdição voluntária. II - As decisões tomadas nos processos de jurisdição voluntária não assumem, pela sua própria natureza, a força de caso julgado, podendo, por isso, ser alteradas pelo juiz que as proferiu logo que circunstâncias supervenientes ou ignoradas...

Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.

Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de julgamento e a feitura da sentença, esta deve reflectir a situação actual dos progenitores e dos filhos, devendo, se não o fizer, ser anulada para serem concretizadas novas diligências de prova e mantendo-se o regime provisório anteriormente fixado.

Em processo alteração da regulação do exercício do poder paternal, com demora de vários anos entre a audiência de julgamento e a feitura da sentença, esta deve reflectir a situação actual dos progenitores e dos filhos, devendo, se não o fizer, ser anulada para serem concretizadas novas diligências de prova e mantendo-se o regime provisório anteriormente fixado.

I - O despacho do relator a declarar nada obstar ao conhecimento do objecto do recurso é alterável pela conferência até por iniciativa do relator. II - Em processo de regulação do poder paternal a decisão só desfavorável a recorrente na medida em que lhe impôs multa e indemnização em montante inferior a metade da alçada do tribunal é irrecorrível nos termos do nº 1 do artigo 678 do Código de...

I - Em processo de regulação do poder paternal para decidir sobre o destino dos menores de um casal separado, prevalecem os interesses destes. II - Os menores deverão ser confiados àquele dos progenitores que se mostre em melhores condições para lhes garantir um ambiente de segurança material e afectiva. III - Em princípio os menores deverão ser confiados ao progenitor com quem revelem ter maior...

I - Em processo de regulação do poder paternal para decidir sobre o destino dos menores de um casal separado, prevalecem os interesses destes. II - Os menores deverão ser confiados àquele dos progenitores que se mostre em melhores condições para lhes garantir um ambiente de segurança material e afectiva. III - Em princípio os menores deverão ser confiados ao progenitor com quem revelem ter maior...

I - O n. 3 do artigo 684 está em correspondência legal, adjectiva e sistemática com o artigo 690 do CPC, pelo que todas as questões que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente se têm de considerar definitivamente decididas. II - O regime do artigo 1793 n. 1 do CC é aplicável às situações de ruptura de uniões de facto...

I - O n. 3 do artigo 684 está em correspondência legal, adjectiva e sistemática com o artigo 690 do CPC, pelo que todas as questões que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente se têm de considerar definitivamente decididas. II - O regime do artigo 1793 n. 1 do CC é aplicável às situações de ruptura de uniões de facto...

O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o...

O processo de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária. Na respectiva audiência de discussão e julgamento os depoimentos são orais mas, logo que termina a produção da prova, o Tribunal tem que declarar quais os factos que julga provados, observando, com as devidas adaptacões, o disposto no artigo 653 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil. Assim, tem que se justificar o...

A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.

I - Não constando do processo materia de facto bastante para ajuizar das necessidades do alimentando quanto ao seu sustento, habitação e vestuario e quanto a sua instrução e educação, a sua falta torna deficiente e obscuro o processado relativamente a esse aspecto factico com reflexo na sentença recorrida, que assim permanece sem fundamentação; II - Insuficientes e obscuros são tambem os...

I - Nos processos de jurisdição voluntária a função do juiz não é só de intérprete e aplicador da lei, cumprindo-lhe adoptar em cada caso a solução que julgue mais convincente e oportuna, podendo para tal colher os depoimentos que entender, independentemente da notificação prévia à parte contrária. II - Não ocorre a violação, num processo desses, do disposto no artigo 81 do Decreto-Lei nº 84/84,...

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Quando, considerando o processo na sua globalidade, é manifesto que a sua duração ultrapassou o prazo razoável, não há que apreciar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto, pois, ainda que

Em processo de regulação de exercício do poder paternal, existindo filho menor de progenitores não casados um com o outro, no caso de ruptura da união de facto o direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuída ao progenitor a quem haja sido confiada a guarda do menor, por ser o interesse deste o prevalente e por aplicação directa do artigo 36, n. 4, nos termos do artigo 18,

I - A lei não impôe a obtenção de anuência ao exame psicológico a efectuar em processo de regulação do exercício do poder paternal, embora proiba que tal exame se processe sob oposição do visado, pelo que, não manifestada oposição, não há nulidade derivada da realização do mesmo. II - É jurisprudência corrente que, face às regras da experiência comum, de feição universalista, derivadas de razões...

I - O processo em que se pede a alteração da regulação do poder paternal apenas pode ser arquivado se for infundado o pedido ou desnecessaria a alteração. II - Se a requerente da alteração invocar circunstancias supervenientes que, embora impugnadas, tornem, se demonstradas, necessario alterar o que estiver estabelacido, o processo deve prosseguir os seus termos com a realização das diligencias...

I - A invocação da causa de pedir implica a alegação de factos concretos que possam constituir o suporte do que se pede, não sendo suficiente o uso de expressões vagas e genéricas. II - Este princípio é válido também para os processos de jurisdição voluntária, nos quais o poder conferido ao juiz de " investigar livremente os factos " está limitado aos factos alegados pelas partes, apenas...