Acórdão nº 0049131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART181. CCIV66 ART2008.

Sum·rio: Estando um menor, por decis„o em processo de regulaÁ„o do poder paternal, entregue ‡ m„e, tendo o menor, por a m„e o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta...

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