processo regulação poder paternal
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... do acórdão recorrido: “Nos autos de processo comum (tribunal singular) com o nº ... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... /lesada com a parte de um processo de regulação das responsabilidades parentais em que «existia ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ...
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Acórdão nº 9669/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... P J C R requerer a alteração da regulação do poder paternal no que respeita à menor I P C ... quo violou o artigo 660.° do Código de Processo Civil, pelo que a sentença é nula por omissão ...
- Acórdão nº 0097566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0097566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 886/06.5TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
I – A responsabilidade do FGADM reveste a natureza de uma obrigação própria, autónoma ou independente, subsidiária ou residual e actual, que visa, sobretudo, acudir às necessidades presentes e futuras do menor e que são causadas pelo não cumprimento de anterior obrigação da pessoa por ela vinculada judicialmente. II – A lei faz depender o dever de o Estado (através do FGADM) de...
... No processo autuado sob o nº 886/06.TBCVL, que correu termos ... , todos ali melhor identificados, a regulação do exercício do poder paternal da referida ... -
Acórdão nº 9831206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas...
... Sumário: I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o ... -
Acórdão nº 9831206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1998
I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. II - Não significa isto que se possa impossibilitar os requerentes destes processos de produzir as respectivas provas, embora sujeitas...
... Sumário: I - Por o processo respeitante à regulação do exercício do poder paternal ser um processo de jurisdição voluntária, o ... - Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
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Acórdão nº 0031141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000
Em processo de regulação de poder paternal não é lícito atribuir à mãe do menor, a título de alimentos ao menor, a exploração de um café que o casal explorava antes da sua separação de facto.
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Acórdão nº 0073746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2002
A decisão oral proferida numa conferência de pais, em processo de regulação de poder paternal a que esteve presente um mandatário de uma parte, considera-se desde logo notificada àquele mandatário, sem necessidade de ao mesmo ser entregue cópia daquela decisão.
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Acórdão nº 0043041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1999 (caso None)
Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.
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Acórdão nº 0031141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2000 (caso NULL)
Em processo de regulação de poder paternal não é lícito atribuir à mãe do menor, a título de alimentos ao menor, a exploração de um café que o casal explorava antes da sua separação de facto.
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Acórdão nº 0043041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 1999
Em sede de processo de regulação do poder paternal, ou de sua alteração, quanto ao montante de alimentos a prestar, deve atender-se, às possibilidades do alimentante, à sua idade, seu estado de saúde, sua situação social e o respectivo agregado familiar.
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Acórdão nº 0073746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso None)
A decisão oral proferida numa conferência de pais, em processo de regulação de poder paternal a que esteve presente um mandatário de uma parte, considera-se desde logo notificada àquele mandatário, sem necessidade de ao mesmo ser entregue cópia daquela decisão.
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Acórdão nº 9420476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994
I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a primeira conferência e a eventual segunda, pode qualquer dos cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos filhos. II - O processo de regulação do exercício do poder paternal, porque decide sobre direitos dos filhos como o sustento, habitação, vestuário, instruç
... Sumário: I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a ... de uma acção autónoma, processo de regulação do exercício do poder paternal relativo aos ... -
Acórdão nº 9350320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1993
Tendo-se decidido, em processo de entrega judicial de menores, que estes deveriam ficar depositados em casa de seus avós paternos, estes não têm legitimidade para serem demandados em processo de regulação do poder paternal intentado pela mãe.
... Sumário: Tendo-se decidido, em processo de entrega judicial de menores, que estes ... para serem demandados em processo de regulação do poder paternal intentado pela mãe ... -
Acórdão nº 0011931 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997
I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...
... , por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que ... - Não estando pendente processo de regulação do poder paternal aquando da questão da ... -
Acórdão nº 0011931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A decisão proferida sobre a incompetência material do tribunal, que constitui um dos três fundamentos da sua incompetência absoluta (artigo 101 do CPC), mesmo depois de haver transitado, tem apenas força de caso julgado formal, só valendo, por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que num processo se julgou imcompetente, não está inibido de...
... , por conseguinte, dentro do respectivo processo (artigo 106 CPC). II - O próprio tribunal que ... - Não estando pendente processo de regulação do poder paternal aquando da questão da ... - Acórdão nº 0024202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0024202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1999
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Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... dizer que a dita atribuição dependa do processo e regulaçãoe regulação do podere regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 97B452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. II - Isto não quer dizer que a dita atribuição...
... dizer que a dita atribuição dependa do processo e regulaçãoe regulação do podere regulação do poder paternal ... -
Acórdão nº 0071621 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994
I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.
... DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ... II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição ... -
Acórdão nº 0071621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - Nada se tendo provado em desabono da mãe no que tange à missão de educar nem que a menor de tenra idade (seis anos), corra qualquer perigo na sua companhia, deve esta ser confiada à sua guarda. II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição voluntária que é, não são aplicáveis, as disposições dos artigos 376 e 378 do Código Civil.
... DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG71. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ... II - No processo de regulação do poder paternal, como processo de jurisdição ...