Acórdão nº 0124475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 ART2005 ART2009 N1 C ART1879. OTM78 ART150. CPC67 ART1409 N2. CPC67 ART712 N2.

Sumário: E anulavel o julgamento a que se seguiu decisão sobre alimentos a menores fixados em processo de regulação do poder paternal sem...

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