Acórdão nº 0069906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução27 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004.

Sumário: I - Os chamados abonos complementares para a educação dos filhos e de dependentes não integrar a obrigação a favor destes beneficiários. II - Por isso não podem tais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT