Acórdão nº 0011571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART308 N1 ART312 ART678 N1. OTM78 ART150 ART182 ART188 N4.

Sumário: Admite recurso a decisão que, em processo de alteração de regulação de exercício de poder paternal, fixe, apenas, novo montante para a prestação de alimentos a partir de certa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT