processo regulação poder paternal

I - A invocação da causa de pedir implica a alegação de factos concretos que possam constituir o suporte do que se pede, não sendo suficiente o uso de expressões vagas e genéricas. II - Este princípio é válido também para os processos de jurisdição voluntária, nos quais o poder conferido ao juiz de " investigar livremente os factos " está limitado aos factos alegados pelas partes, apenas...

- Os processos tutelares de menores são processos de jurisdição voluntária em que o princípio pragmático de equidade é reforçado, reduzindo-se à expressão mais simples o do formalismo processual. - Em tais processos deve o julgador intervir oficiosamente se tal se revelar conveniente e oportuno à defesa dos interesses do menor. - Tendo os avós de um menor requerido a sua "tutela", dado o perigo...

A elaboração do inquérito social para o efeito de instruir o processo de regulação do exercício de poder paternal que aborda o conhecimento dos elementos respeitantes à pessoa do menor é uma diligencia indispensável. No entanto as suas conclusões não vinculam o tribunal.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

A alteração à regulação do exercício do poder paternal corre por apenso ao processo em que foi regulado o poder paternal e no juízo onde correu termos.

I - A lei não impôe a obtenção de anuência ao exame psicológico a efectuar em processo de regulação do exercício do poder paternal, embora proiba que tal exame se processe sob oposição do visado, pelo que, não manifestada oposição, não há nulidade derivada da realização do mesmo. II - É jurisprudência corrente que, face às regras da experiência comum, de feição universalista, derivadas de razões...

Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1. Ser a questão discutível,...

Em incidente, surgido em processo de regulação do exercício do poder paternal cujo valor processual é de 2000001 escudos, respeitante ao incumprimento de uma prestação de alimentos no valor de 20000 escudos, é de admitir recurso do despacho proferido acerca do incidente, apesar da norma que regula a admissibilidade dos recursos em virtude das alçadas, considerando: 1. Ser a questão discutível,...

I - A atribuição do direito ao arrendamento, prevista no artigo 84 do RAU90, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária, que será o de regulação do exercício do poder paternal, quando estiver pendente. II - Das respectivas decisões, e independentemente da sua natureza, não é admissível recurso para o Supremo (artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967).

I - A atribuição do direito ao arrendamento, prevista no artigo 84 do RAU90, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária, que será o de regulação do exercício do poder paternal, quando estiver pendente. II - Das respectivas decisões, e independentemente da sua natureza, não é admissível recurso para o Supremo (artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967).

I - No processo de jurisdição voluntária como o de regulação do poder paternal a sentença assenta sobre a facticidade resultante não só da actividade das partes como da actuação inquisitória do tribunal. II - Numa acção de regulação do poder paternal pendente em Portugal não está o tribunal vinculada aos factos e decisão de um tribunal estrangeiro, como resulta do assento do Supremo Tribunal de...

- Os processos tutelares de menores são processos de jurisdição voluntária em que o princípio pragmático de equidade é reforçado, reduzindo-se à expressão mais simples o do formalismo processual. - Em tais processos deve o julgador intervir oficiosamente se tal se revelar conveniente e oportuno à defesa dos interesses do menor. - Tendo os avós de um menor requerido a sua "tutela", dado o perigo...

1. A rutura definitiva do vínculo matrimonial, com fundamento do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, ao abrigo da alínea a) do art.º 1781.º do CC, deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de...

O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba,...

O Tribunal não pode desconsiderar a existência de um erro sobre os pressupostos de facto em que assente um acórdão do Conselho Geral da OA em sede de reapreciação de uma decisão do Conselho Deontológico, pois, se assim for, i. e. se relevar os respectivos vícios geradores da sua anulação e considerar que a mesma pode ser mantida a partir da avaliação dos factos não abrangidos pelo erro, acaba, em

• Legislação

1. - Em sede de aferição da competência internacional de um tribunal para a regulação do poder paternal de menor filho de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia há-de atender-se ao que resulta do Regulamento (CE) número 2201/2003, de 27 de Novembro, maxime ao preceituado no respectivo art.º 8 e que dispõe que “ Os tribunais de um Estado-Membro são...

Havendo ou passando a correr processo de divórcio dos progenitores, deve ser ou passar a ser aquele onde esteja pendente a acção de divórcio o tribunal competente para a acção de Regulação do Poder Paternal dos filhos.

I - A impugnação de um pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira com fundamento na existencia do caso de revisão previsto no artigo 771, alinea c), do Codigo de Processo Civil, so pode ter lugar quando o documento invocado respeite a situação ao tempo da decisão revidenda. II - O acordão que julgou procedente um pedido de revisão e confirmação de uma sentença do Tribunal de Maputo,...

1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...

I - O n.º2 do art.º 1412.º do pretérito C. P. Civil, atual n.º2 do art.º 989.º, abrange apenas os processos pendentes de alimentos a menores ou findos e em que estejam em causa pedidos de alteração ou cessação de alimentos formulados ainda durante a sua menoridade, prevendo-se que o facto de ter atingido a maioridade não impeça a conclusão desses processos ou incidentes suscitados, de modo a...

I–Nos termos do art.º 42º, n.º 1 e 2 do RGPTC, a requerente da alteração do RPP deve invocar os factos pertinentes – sucintamente. II–Lido o requerimento inicial, resulta que a requerente veio concretizar os factos no quais assenta a sua pretensão: a mudança de residência do requerido, invocando ainda que o regime de visitas tem vindo a ser alargado por acordo entre os progenitores. III–O...