Acórdão nº 9430959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: OTM78 ART13 ART16 ART19 ART148 N1 ART154 N1. LOTJ87 ART62 N2 N3 A ART61.

Sumário: I - A aplicação das medidas tutelares previstas nos artigos 13 a 16 e 19 da Organização Tutelar de Menores compete ao Tribunal de Menores e...

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