processo regulação do poder paternal

Impõe-se a quebra do sigilo bancário perante a fixação duma pensão de alimentos pelo titular da conta a um seu filho menor.

I - A providência excepcional de habeas corpus não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere - mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

É necessário, para que a difamação não seja punida que, para além da realização de um interesse legítimo, a imputação do facto desonroso seja verdadeira. À imputação verdadeira equivale aquela que o agente considerou como tal, depois de colhidas as informações que, nas circunstâncias, se impunham e era possível obter. Cabe ao agente da ofensa a prova, quer do interesse legítimo, quer da...

A obrigação de alimentos fixada no âmbito de uma regulação do exercício do poder paternal pode ser tornada efectiva por meio do incidente de incumprimento previsto no art.º 189 da OTM.

A queixa exercida perante a GNR, entidade que, enquanto órgão de polícia criminal, tem obrigação legal de a transmitir ao MP, deve considerar-se efectuada ao MP - art. 49.º, n.º 2, do CPP. * * Sumário elaborado pelo Relator.

1. As diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que...

A prestação de alimentos a pagar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social são devidos a partir do momento do propositura da acção contra o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

Os alimentos a pagar a menores por parte do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores serão liquidados a partir do momento em que o respectivo pedido deu entrada em Tribunal

Em processo tutelar não é aplicável por analogia o disposto no artº 80º do CP95, não se descontando na medida de internamento o tempo em que o menor esteve sujeito a internamento cautelar.

I - Tratando-se da aplicação de uma pena de prisão não superior a 3 anos, o Tribunal, sob pena de nulidade por omissão de pronúncia, deve fundamentar especificadamente quer a concessão quer a denegação da suspensão da execução da pena. II - Se o Tribunal "a quo" não fizer tal fundamentação e a Relação concluir que, no caso, a pena deve ser suspensa, não se torna necessária a declaração da...

I- Os alimentos fixados a menores não cessam pelo simples facto de terem atingido a maioridade, antes se mantendo (nos termos do artº 1880º do CC), apesar da maioridade, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação. II- Tal direito à prestação dos alimentos só cessa quando, judicialmente ou por acordo, se declara que o direito cessou. III- No funcionamento ou aplicação da cláusula de...

Há tantos crimes de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do CP 95 quantos os menores ofendidos.

I- Ministério Público não carece de indicar o valor da acção no processo judicial de promoção e de protecção referenciado na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro). II- Uma decisão que, por falta de indicação do valor imponha em processos desta natureza a extinção da instância, impede, de forma manifestamente excessiva e desproporcionada, o direito...

1. Quando o recorrente impugne matéria de facto, para que essa impugnação possa validamente ser tomada em consideração pela Relação, deve aquele especificar, com referência aos suportes técnicos da gravação, as provas que "imponham decisão diversa" da recorrida, e as que, na sua óptica, devem ser renovadas, já que o tribunal de recurso ao apreciar o mérito das impugnações que lhe são apresentadas

1º A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05 não contêm norma expressa que sufrague o entendimento de que os alimentos apenas são devidos pelo FGADM desde o mês seguinte ao da notificação da decisão, pois que o art. 4º, n.º 5, deste último diploma legal apenas se reporta ao momento do início do pagamento e não ao momento do início da obrigação; 2º Cabe ao juiz interpretar e colmatar aquele...

I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

O crime do artº 250º do CP95 protege bens essencialmente pessoais.