processo regulação do poder paternal
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Da execução especial por alimentos
ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.
... ão alimentícia vir a ser alterada no processo de execução ... ARTIGO 1120° ... alterados, quando o obrigado deixe de os poder prestar por diminuição do seu rendimento; ... requerimento dirigido ao processo de regulação do exercício do poder paternal pelo qual o ... -
Acórdão nº 2160/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A regulação do exercício do poder paternal, assenta, em princípio em três vertentes que consistem: na atribuição da custódia do menor (guarda do menor), na fixação do sistema de visitas e férias com os progenitores, quando existam e na fixação da prestação de alimentos, a entregar mensalmente, ao progenitor que tem a guarda do menor. II- Na fixação da prestação de alimentos a pagar pelo...
... poder paternal, o desconto, no salário, daquele, dos ... a sentença final da providência de regulação do exercício do poder paternal ter transitado em ... processo especial de jurisdição voluntária, transitou ... -
Acórdão nº 83/06.0TMBRG.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2010
1ºApesar da fundamentação do despacho recorrido ser claramente insuficiente, a mesma subentende-se e foi compreendida, sendo agora acto inútil anular tal despacho para que a Mmª Srª Juiz a quo o fundamente. 2º A decisão recorrida foi a correcta, pois que, na sentença que regulou o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às
... e C ... intentou acção de regulação do exercício do poder paternal contra D ... e ... em julgado, embora, por se tratar de um processo de jurisdição voluntária e atenta a ... -
Acórdão nº 153/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada, por incapacidade para trabalhar, a total impossibilidade de os prestar.
... do MºPº propôs acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente ao ... , n.º 1, alínea b), todos do Código de Processo Civil por força da oposição flagrante entre a ... -
Acórdão nº 0720409 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para as acções de promoção e protecção de menores estrangeiros e aplicação das previstas medidas, se aqueles se encontrarem à data da instauração dos processos em Portugal e tendo os factos que conduziram à intervenção das autoridades ocorrido igualmente no nosso país.
... e de E ... O processo iniciou-se mediante comunicação da P.S.P. da ... ília e Menores de Lisboa processo de regulação do exercício do poder paternal referente ao ... -
Acórdão nº 0656442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
... - RELATÓRIO Por apenso à acção de regulação do exercício do poder paternal em que é ... ção do poder paternal, nessa parte, em processo" próprio, a todo o tempo possível (ver artº 182\xC2" ...
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Acórdão nº 0220648 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Decretado o divórcio e na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir a qual dos ex-cônjuges fica a pertencer a situação de arrendatário da casa que foi morada de família, tendo em conta a sua situação patrimonial, as circunstâncias de facto relativas à ocupação da casa, o interesse dos filhos, a culpa imputada ao arrendatário na separação ou divórcio e quaisquer outras razões atendíveis. II
... 7ª - Por outro lado, o processo de partilha encontra-se a correr seus termos, 8ª ... dos filhos menores, no processo de regulação do exercício do poder paternal, e se é do ... -
Acórdão nº 4503/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
1 - Dissolvido o casamento por divórcio, apesar de cessarem as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges, pode, verificado algum dos condicionalismos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação de alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o...
... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra C (…), casado, residente na ... de um direito para, sem limites, o mesmo poder ser exercido. O exercício de qualquer direito ... 882/08.8TBTNV.C1, www.dgsi.pt [20] “Regulação ... ] “Regulação do Exercício do Poder Paternal ... -
Acórdão nº 8449/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... que, proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da ... regulação do poder paternal da menor Raquel ... já se tra regulada no processo apenso ... 4. Os bens comuns são os seguintes: ...
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Acórdão nº 03B2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Lisboa, por apenso aos autos de regulação" do poder paternal respeitantes a essa menor, acç\xC3"ão com processo especial que visava obter o regresso da mesma à ...
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Acórdão nº 4154/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... de incumprimento do regime de regulação do exercício do poder paternal deduzido nos ... fosse qual fosse o processo em que se tivesse fixado a obrigação ...
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Acórdão nº 6558/05.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013
... de menor) de Alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, despoletado a ... 35 e ss do processo principal, resultando da referida alteração que ... a alteração da regulação, de modo a poder estar e levar consigo o seu filho aos fins de ... ão da regulação do exercício do poder paternal veio o progenitor M… requerer a alteração da ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... a quo considerou que pelo facto de o processo em causa ter durado 12 anos entre a sua ... da decisão proferida nos autos de Regulação das Responsabilidades Parentais nº ... alteração da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... -
Acórdão nº 10587/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2007
Incorre em responsabilidade contratual, exercida no âmbito do contrato de mandato judicial, por omissão do dever de zelo e diligência a que alude o artigo 83.º/1,alínea d) do Estatuto da Ordem dos Advogados, o advogado que, instado pelo cliente pelo menos a partir do 2º semestre de 1997 a accionar a execução das prestações de alimentos vencidas desde 15 Jul. 1993 a Agosto 1995, veio a instaurar a
... acção declarativa de condenação com processo comum ordinário contra A.[ ], alegando que ... e do seu cônjuge C.[ ] e de Regulação de Poder Paternal, as quais correram os seus ... -
Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... , a Regulação do exercício das responsabilidades parentais das ... das mesmas, sem prejuízo do exercício do poder paternal, e sem prejuízo de a mãe estar com as ... processo de legalização, pretende assim que lhe seja ...