processo regulação do poder paternal

1703 resultados para processo regulação do poder paternal

  • Acórdão nº 1624/10.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2011

    I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo 9

    Processo 1624/10.3TBGMR.G1 Tribunal de origem: Juízo de ...Regulação do Poder Paternal cabe ao juízo cível que ...
  • Acórdão nº 00948/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    1 – O direito sancionatório disciplinar pune os comportamentos que, consubstanciados no caso concreto pela factualidade apurada e definida no procedimento disciplinar, em juízo subsuntivo não integrem as qualidades abstratamente elencadas. 2 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da

    ... – (note-se a este respeito que no processo crime em que a ora recorrente foi condenada, ... De facto, a sentença de regulação do exercício do poder paternal deverá definir o ...
  • Acórdão nº 876/10.3TMCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem...

    ... da OTM a presente acção especial de regulação das responsabilidades parentais, sendo requerido ... desde Abril de 2009, estando em curso processo de divórcio. Na constância do casamento ..., com fundamento no facto da recorrente só poder insurgir-se contra a sentença homologatória ... de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de partes, não ...
  • Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
    ... Sumário: I – O processo de promoção e protecção de crianças e jovens ... processual autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a que foi apensa, ...
  • Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I – O processo de promoção e protecção de crianças e jovens ... processual autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a que foi apensa, ...
  • Acórdão nº 1230/07.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010

    I. Acção de Alteração da RPP – pedido de alteração da guarda do menor por alteração superveniente das circunstâncias. II. A atribuição da guarda de ambos os menores deverá ser conjunta, privilegiando-se o convívio entre os irmãos, com vista ao salutar desenvolvimento da dinâmica familiar, convívio este que se evidencia como factor preponderante na fixação de qualquer regime de regulação...

    Processo nº 1230/07.0TBEPS.G1 Apelação 2ª Secção ... de Esposende, a Alteração da Regulação do Exercício do Poder Paternal de seus filhos ...
  • Acórdão nº 1810/05.8TBTNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1) Para fixar a medida de alimentos a prestar pelos progenitores em relação aos filhos menores ou incapazes não existe um modelo fixo mau grado se possa lançar mão de fórmulas matemáticas em uso noutros países, nomeadamente a fórmula de Melson aplicada nos Es­tados Unidos. Não dispensa todavia tal aplicação ao caso concreto o necessário ajustamento por via da equidade. 2) Debatem-se na...

    ... a presente acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal contra B.. e ..., 684º nº 3 e 690º nº 1 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo das questões cujo ...
  • Acórdão nº 5145/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2007

    1. O incumprimento do acordado em matéria de regulação de poder paternal, com o simultâneo desrespeito pela decisão proferida pelo Tribunal, tem uma sanção específica estatuída na lei, nos termos do art. 181º, nº 1, da OTM. 2. Tendo sido igualmente objecto de regulação o direito de visita, com as respectivas visitas acordadas entre os progenitores, o incumprimento desse direito de visita por

    ... de incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder paternal, de suas duas ... por sentença, proferida no âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento, que correu ...
  • Acórdão nº 07B4054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008

    1. Segundo o disposto no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), os processos tutelares cíveis, entre os quais se encontra o que se destina à regulação do exercício do poder paternal, são considerados como processos de jurisdição voluntária. 2. Esta qualificação implica, nomeadamente, que as decisões tomadas no seu âmbito possam ser proferidas...

    ...220, foi regulado o exercício do poder paternal relativo aos menores AA e BB, em acção ...ção, em síntese, reiterou que a regulação do poder paternal, "na vertente da guarda do ... recurso interposto, por se tratar de um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a ...ção, ao fixar-se judicialmente, em processo declaratório, a medida dos alimentos devidos ao ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a ...ção, ao fixar-se judicialmente, em processo declaratório, a medida dos alimentos devidos ao ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a ...ção, ao fixar-se judicialmente, em processo declaratório, a medida dos alimentos devidos ao ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
    ...ção da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ...ção da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ...ção da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...ção da prestação alimentar - como um processo «especialíssimo», relativamente à execução ... da execução autónoma, em termos de só poder lançar-se mão desta quando não for possível ... de decisão proferida em processo de regulação do poder paternal, .veio deduzir oposição à ...
  • Acórdão nº 687/16.2T8TMR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1, b) e 42º do Regulamento CE 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, resulta que se um Tribunal do Estado-Membro de origem da criança proferir posteriormente a uma decisão de retenção da mesma proferida noutro Estado-Membro para onde a criança foi deslocada, uma decisão que ordene o regresso da criança, devidamente homologada pela competente

    ... em 05/08/2007, a instauração de processo para entrega judicial das referidas crianças, em ... nos autos um procedimento de regulação das responsabilidades parentais, mas acabou por ... desistiu do pedido de regulação do poder paternal sobre os menores. Está no processo. É ...
  • Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...

    ... Recorrente informou a Participante do Processo Disciplinar, que iria contestar ação de ...poder ser eleita ou designada para qualquer órgão da ... judiciais (de divórcio e de regulação do poder paternal litigiosos), nos quais é parte ...
  • Acórdão nº 1716/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2007

    Não tem subida imediata, mas diferida,ou seja, a subir com o recurso que, interposto, venha a subir imediatamente (decisão final, em princípio) o recurso da decisão que, a título provisório nos termos do artigo 157.º da Organização Tutelar de menores, fixa quantia a título de alimentos provisórios (artigos 185.º da O.T.M. e 734.º a contrario e 735.º do Código de Processo Civil) (SC)

    ... P V M M G, Requerido nos autos de regulação do exercício do poder paternal relativo à menor ... art.º 157 da OTM, que, no âmbito de um processo de regulação do poder paternal relativamente à ...
  • Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
    ... contratos de trabalho no âmbito de um processo de despedimento colectivo. V - Todavia, não ...BB, tinha pendente o processo de regulação do poder paternal do filho de ambos, sendo que ...
  • Acórdão nº 15275/09.1T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... contratos de trabalho no âmbito de um processo de despedimento colectivo. V - Todavia, não ...BB, tinha pendente o processo de regulação do poder paternal do filho de ambos, sendo que ...
  • Acórdão nº 3659/05.9TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... e) No processo de regulação do poder paternal a que estes ...
  • Acórdão nº 1016/07.1TBCSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Não obstante nele poder haver um conflito de opiniões ou ... no âmbito de uma acção de regulação do poder paternal, que não é um processo de ...
  • Acórdão nº 8506/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    1. Em se tratando de guarda dos filhos, acima do interesse dos próprios pais, sobreleva o interesse dos menores, na medida em que a guarda, antes de um direito dos pais, é um dever, verdadeiro direito-dever. Daí que as conveniências dos progenitores fiquem em segundo plano, quando em conflito com os interesses dos menores. 2. Apesar do carácter essencial da relação mãe-filho, na primeira...

    ... N e C, vieram instaurar processos de regulação do poder paternal (ele a 13-04-04 e ela a ... No âmbito do processo de regulação do poder paternal, o progenitor ...
  • Acórdão nº 0855376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...

    Processo n.º5376/08-5 (Apelação) (Proc. n.º ..., Perafita, requereu a alteração da regulação do exercício do poder paternal referente ao ...

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