processo regulação do poder paternal
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Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º - 222/08.6TMMTS-A – Apelação Acordam no ... ço de 2007 no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal dos filhos do ...
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Acórdão nº 0532464 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
... deveres em que se desdobra o exercício do poder paternal, a última visa, assegurar no ... processo sub judice; D) Ainda que assim não se ... do anteriormente fixado no âmbito da regulação do poder paternal ou da acção de alimentos ...
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Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso None)
I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...
... 2 do Código de Processo Penal, não é admissível a sua junção aos ... no processo próprio (autos de regulação do exercício do poder paternal n. 17/91, da 2 ... -
Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1993
I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...
... 2 do Código de Processo Penal, não é admissível a sua junção aos ... no processo próprio (autos de regulação do exercício do poder paternal n. 17/91, da 2 ... -
Acórdão nº 824/09.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... processo destinado a obter a regulação do exercício do poder paternal dos menores R M(…) e A M (…), filhos ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... e B ... , solteira, acção especial de regulação do exercício do poder paternal (agora denominado ... é temporalmente aplicável ao presente processo ...
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Acórdão nº 1191/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... ão de Lisboa: * I - Nos autos de regulação do poder paternal em que é requerente Ângela ... teve em consideração o que decorria do processo sobre o progenitor com quem a menor convivera nos ...
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Acórdão nº 1457/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
Estando pendente uma acção de alteração da regulação do exercício do poder paternal, em tribunal diferente daquele que fixou o regime que se pretende alterar, o eventual incumprimento deste regime deve ser suscitado junto do tribunal onde corre a acção de alteração. (FA)
... , ao que tudo indica, no ano de 1988, em processo de divórcio que correu termos no tribunal ... regulação do exercício do poder paternal em relação aos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... averbamentos de factos respeitantes ao processo de insolvência ... Artigo 82.º Transcrição de ... Artigo 274.º-A Regulação das responsabilidades parentais junto da ... ções fixadas no Código Civil, passa a poder correr os seus termos na conservatória do ... f) A regulação do exercício do poder paternal, sua alteração e cessação; ... g) A ...
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Acórdão nº 0750239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007
Deve ser adoptada a medida de protecção "confiança a instituição" com vista a futura adopção, no caso de se revelar que os progenitores têm uma vida pessoal errática e afectivamente instável, revelando, em várias facetas da sua vivência e no relacionamento com os filhos despreocupação, desinteresse e alheamento pelo seu normal desenvolvimento e educação, e se os familiares não dispõem de condições
... de agravo da decisão proferida no Processo" de promoção e protecção instaurado pelo Mº P\xC2" ... ao processo de divórcio e de regulação do exercício do poder paternal de fls. 128 a 131 ... -
Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...