processo regulação do poder paternal
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Acórdão nº 142/09.7T3ETR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2011
I - Faltando o arguido à audiência para que fora regularmente notificado, esta deve prosseguir, porque só é adiada se o Tribunal considerar que a sua presença é absolutamente indispensável desde o seu inicio; II- Não havendo esse juízo de indispensabilidade da presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ao fim da audiênc
No processo supra identificado, após a realização de ... as devidas oportunidades para o mesmo se poder defender, não o colocando, de forma directa ou ... No processo de alteração da regulação do poder paternal n.º 479/06.7TBETR-C, do Juízo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... direitos fundamentais do arguido só devem poder ter lugar se autorizados pelo juiz de instrução ... , públicas ou privadas; b) Do poder paternal, da tutela, da curatela, da administração de ... urgência, do respetivo processo de regulação ou alteração da regulação do exercício das ...
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Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
I. A legitimidade processual é o pressuposto adjetivo através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Ressuma do quadro legal vigente que o critério para aferir da legitimidade, "in casu" ativa, prende-se com o “interesse direto em demandar” traduzido na utilidade derivada da procedência da ação enquanto...
... fls. 235 e segs ... - paginação processo em suporte físico tal como as referências ... do Porto, contra o pai da mesma, a regulação do poder paternal da aqui A., tendo requerido a ... -
Acórdão nº 142-A/2002.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
Não deve ser fixada pensão de alimentos a menor quando o progenitor obrigado não aufere quaisquer rendimentos.
... ório Nos autos de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... requerer que o tribunal a alteração do poder paternal, contra o requerido progenitor, C…, no ... da Relação de Lisboa de 26/06/2007, Processo n.º 5797/2007-7, de 28/06/2007, Processo n.º ... -
Acórdão nº 220/07.7GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I. - A qualificação da ofensa à integridade física, tributária qualificação do homicídio no C. Penal, é efectuada através da combinação de uma cláusula genérica de agravação, prevista no nº 1 do art. 132º – a especial censurabilidade ou perversidade do agente ou seja, um especial tipo de culpa – com a técnica dos exemplos-padrão ou exemplos típicos, enunciados no nº 2 do mesmo artigo.
... nos autos, foi submetido a julgamento em processo comum com intervenção do tribunal singular, ... âmbito do Processo 2204/06.3TBACB (Regulação" do Poder Paternal), que corre os seus termos no 1\xC2" ... -
Acórdão nº 4823/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
Processo nº4823/07-1 Sumário ... O dever ... Maria instaurou contra J acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente ao ...
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Acórdão nº 0006632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1996 (caso None)
O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.
... Nos presentes autos de regulao do poder paternal do menor (R), nascido em 07/10/90, em ... , pois, de uma situao a que aplicvel o processo de regulao do exerccio do poder paternal, como ... -
Acórdão nº 0006632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1996
O Tribunal, quando chamado a regular o poder paternal, há-de determinar-se pela consideração plena e exclusiva do interesse do menor.
... Nos presentes autos de regulao do poder paternal do menor (R), nascido em 07/10/90, em ... , pois, de uma situao a que aplicvel o processo de regulao do exerccio do poder paternal, como ... -
Acórdão nº 0745662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008
I - A circunstância de determinado documento ser subscrito por quem pode ser perito e estar intitulado de «relatório pericial» não confere ao seu conteúdo a qualidade de juízo pericial. II - Não constitui prova pericial um tal relatório na parte em que se limita a veicular as conclusões e juízos de valor emitidos pelo seu subscritor acerca das declarações que lhe fez uma menor alegadamente...
... º e 163º nº1 e 2 ambos do Código de Processo Penal e o art.172º nº1, 177º, nº1, al. a) e ... e conexão dos factos com o exercício do poder paternal pelo arguido, a pena de inibição do ... com um processo de divórcio, regulação do poder paternal, acção de anulação da ... -
Acórdão nº 0120781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001 (caso NULL)
O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.
... correu processo de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 0120781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001
O pagamento que ficou a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, pelo facto de o pai do menor não cumprir a obrigação alimentar a que estava vinculado e a mãe não ter capacidade económica, cessa com a maioridade, não podendo responsabilizar-se o Fundo pelas prestações que ultrapassem esse nível etário nos termos previstos no artigo 1880 do Código Civil.
... correu processo de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 03B1727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.
... tanto e em sntese, ter sido acordado no processo de divrcio por mtuo consentimento, a atribuio, a ... ainda, no mesmo acto, que o exerccio do poder paternal relativo aos filhos menores, nascidos ... -
Acórdão nº 0524982 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Não existe qualquer critério de preferência legal na utilização dentre os meios processuais que a lei coloca à disposição do credor de alimentos, designadamente no caso de alimentos devidos a menores. II- Hoje não se pode por em causa a utilização do procedimento cautelar como meio conservatório ou antecipatório relativamente ao processo de execução.
... º e 495º, 193º e 234º-A do Código Processo Civil como serão todas as outras disposições ... 189º da OTM antes de poder deitar mão dos meios executivos ... 5 ... uns autos de incumprimento do poder paternal com o nº 47-B/97 e outros de alteração do ... âmbito do processo de alteração de regulação do poder paternal e por decisão entretanto ... -
Poder paternal
Conteúdo do poder paternal. Exercício do Poder Paternal.
... Tão simples, quanto isto: ... O surgimento da regulação do poder paternal, advém do facto de este existir como suprimento da ... agressivas, mostrando-se emocional e afectivamente abalado, o processo melhor adequado a tal situação é o de promoção dos direitos e da ... -
Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade ... pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do ... é temporalmente aplicável ao presente processo ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade ... pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do ... é temporalmente aplicável ao presente processo ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade ... pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do ... é temporalmente aplicável ao presente processo ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade ... pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do ... é temporalmente aplicável ao presente processo ...
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Acórdão nº 1916/08.1TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... registo civil a vontade de o exercício do poder paternal, hoje dito de responsabilidade ... pertencer, a respectiva acção de regulação só tem sentido, quanto à decisão do destino do ... é temporalmente aplicável ao presente processo ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , negando a própria, para conhecer do processo" ... Os Senhores Juízes mantiveram as suas posi\xC3" ... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ...
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Acórdão nº 5443/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2008
... 9. O poder paternal respeitante ao I.J.[ ... ] está ... [ ... ] ... 13. O processo seguiu os seus termos ... 14. A pretensão foi ... 9-12-2004, no âmbito do processo de regulação do exercício do poder paternal [ ... ] relativo ao ...
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Acórdão nº 03B3893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. A verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico - sociológico. 2. Por outro lado, a ousadia de uma construção jurídica julgada manifestamente errada não revela, por si só, que o seu autor a apresentou como simples cortina de...
... , so suscitadas as seguintes questes: o processo deve baixar Relao, para que, ali, seja dado ... tutelar cvel de regulao do exerccio do poder paternal respeitante menor D, filha da ora ... -
Acórdão nº 10611/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... , por ter sido despedida no âmbito de um processo de despedimento colectivo iniciado em 22 de ... pendente o respectivo processo de regulação do exercício do poder paternal ... O ...
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Antes do início do processo de divórcio, a conservatória do registo civil ... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
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Acórdão nº 4162/09.3TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...
... -2009 a presente acção declarativa com processo ordinário contra BB de quem se encontra ... de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de ...