Acórdão nº 9210930 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução10 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART35 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1969/06/06 IN JR ANO15 PAG651.

Sumário: I - Na acção de preferência, o autor não tem que fazer a prova da aquisição originária da propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo...

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