processo ordinário

I. A lei adjetiva não permite a cisão temporal entre o requerimento de arguição de nulidades da decisão e o requerimento de interposição de recurso; quando este seja admissível, a arguição de eventuais nulidades da decisão deve ser inserida nas alegações do recurso, nos termos do art. 615º, nº 4, do CPC. II. O prazo para interposição de recursos ordinários conta-se desde a data da notificação...

I - As nulidades devem ser alegadas no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações, sob pena do seu não conhecimento. II - A não redução a escrito dos depoimentos pessoais prestados em audiência de discussão e julgamento, mesmo em processo ordinário, não é obrigatória nos casos em que o acto decorre em tribunal singular.

I - As nulidades devem ser alegadas no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações, sob pena do seu não conhecimento. II - A não redução a escrito dos depoimentos pessoais prestados em audiência de discussão e julgamento, mesmo em processo ordinário, não é obrigatória nos casos em que o acto decorre em tribunal singular.

I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

I - As Varas são competentes para, preparar e julgar as acções declarativas cíveis de valor superior à alçada da Relação, desde que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, não se exigindo que tal intervenção venha, efectivamente, a ter lugar. II - Seguindo a acção de prestação de contas, de valor superior à alçada da Relação, os termos do processo ordinário após a contestação, é...

I - O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) interpreta o art. 3.º n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, em sentido que permite concluir, sendo o prazo de três anos, aí inscrito, implicante da impossibilidade, total, intransponível, de executar uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos, dever ser esse...

A intervenção do colectivo na acção de interdição só acontecerá na situação prevista no art. 952º, nº 2, do CPC. Portanto trata-se de uma acção que não é originariamente da competência das varas cíveis mas que em determinada fase da sua tramitação pode ser remetida para as mesmas. Daí que as acções de interdição devam ser endereçadas aos juízos cíveis, por serem os originariamente...

A intervenção do colectivo na acção de interdição só acontecerá na situação prevista no art. 952º, nº 2, do CPC. Portanto trata-se de uma acção que não é originariamente da competência das varas cíveis mas que em determinada fase da sua tramitação pode ser remetida para as mesmas. Daí que as acções de interdição devam ser endereçadas aos juízos cíveis, por serem os originariamente...

1. Nos processos especiais em que o valor da causa excede a alçada da Relação, são admissíveis recursos para o STJ como em processo ordinário. 2. O art. 1014º-A n.º 4 do CPC não pode interpretar-se no sentido de que da decisão proferida em processo especial de prestação de contas, sobre a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, apenas cabe recurso de apelação, mas sim com o...

I – O prazo de contestação no processo ordinário é de 30 dias a contar da citação, começando o prazo a correr desde o termo da dilação de 5 dias, quando no caso a dita tenha lugar, e mais o prazo de outra dilação de 5 dias quando o aviso de recepção da citação se mostre assinado por pessoa diversa do R., o que resulta do disposto nos artºs 486º, nº 1; 233º, nº 2, al. a); 236º, nºs 1 e 2; 238

I- Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º,

• Diário da República

I- Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º,

I – A norma do artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa – introduzida pela revisão constitucional de 1989 quanto aos processos de contra-ordenação e alargada pela revisão de 1997 a quaisquer processos sancionatórios – implica a inviabilidade constitucional da aplicação de qualquer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral,...

I - Embora processados na forma declarativa, os embargos à execução são um meio de oposição à demanda executiva e não de obtenção de uma sentença de condenação. II - O processo ordinário ou sumário desses embargos destina-se à apreciação da oposição e só a isso. III - É inadmissível o chamamento à demanda em acção executiva.

No processo ordinário laboral, verificada a falta de contestação e os pressupostos que condicionam a cominação semi-plena, segue-se, de imediato, a sentença, nenhum outro acto se devendo interpor entre a confissão dos factos e aquela, nomeadamente, o poder-dever conferido ao juiz pelo artigo 29 alínea c) do Código de Processo do Trabalho, de convidar o autor a suprir eventuais deficiências da...

No processo ordinário laboral, verificada a falta de contestação e os pressupostos que condicionam a cominação semi-plena, segue-se, de imediato, a sentença, nenhum outro acto se devendo interpor entre a confissão dos factos e aquela, nomeadamente, o poder-dever conferido ao juiz pelo artigo 29 alínea c) do Código de Processo do Trabalho, de convidar o autor a suprir eventuais deficiências da...

Em acção de condenação, com processo ordinário, na qual se discute o incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é de considerar como documento novo e superveniente, uma certidão da respectiva conservatória do registo predial comprovativa da aquisição por terceiros, mediante compra, do prédio objecto do contrato prometido, a qual é junta com as respectivas alegações

Da conjugação das disposições legais dos arts. 698º nº 2, 687º nº4 e 694º nº 2 do Cód. de Proc Civil, resulta que o prazo para o recorrente apresentar as suas alegações em apelação de acção com processo ordinário, só se inicia com a notificação da fixação do efeito do recurso e não da notificação da admissão do recurso em que se não fixou ainda o respectivo efeito.

Da conjugação das disposições legais dos arts. 698º nº 2, 687º nº4 e 694º nº 2 do Cód. de Proc Civil, resulta que o prazo para o recorrente apresentar as suas alegações em apelação de acção com processo ordinário, só se inicia com a notificação da fixação do efeito do recurso e não da notificação da admissão do recurso em que se não fixou ainda o respectivo efeito.

Em acção de condenação, com processo ordinário, na qual se discute o incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda de imóvel, é de considerar como documento novo e superveniente, uma certidão da respectiva conservatória do registo predial comprovativa da aquisição por terceiros, mediante compra, do prédio objecto do contrato prometido, a qual é junta com as respectivas alegações