Acórdão nº 9420668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1994

Data14 Novembro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART646 N1 N2 ART791 N1.

Sumário: Na acção emergente de acidente de trabalho com processo ordinário, para a intervenção do Tribunal Colectivo no julgamento da matéria de facto, basta o...

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