Formas do processo
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 115-116 |
Page115
No processo de declaração, se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque nestes casos, não havendo procedimento especial, o processo adequado é o sumaríssimo. 185
Daqui se infere duas coisas: que as formas ordinária, sumária e sumaríssima pertencem ao processo comum e que, além deste, existe um outro tipo de procedimento, o especial.
Isto no processo declarativo.
E no processo de execução? Como é? Desde logo e ao invés do ocorrido até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, agora, o processo de execução segue forma única. 186
Portanto, nada de denominações diversas...
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