Acórdão nº 07P440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA MENDES |
| Data da Resolução | 07 de Março de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Em processo de instrução que correu termos no Tribunal da Relação de Lisboa, registado sob o número 7234/06, no qual figura como arguido AA, juiz de direito, e como assistente BB, advogado, após a realização de debate foi proferida decisão de não pronúncia.
Interpôs recurso o assistente.
É do seguinte teor o segmento conclusivo da motivação apresentada: 1. O decidido arquivamento (não pronúncia) funda-se unicamente numa análise abstracta do carácter "ofensivo/não ofensivo" das expressões utilizadas em decisão judicial proferida pelo arguido.
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Nada se referindo quanto à efectiva "ofensa/não ofensa" - concreta - da honra e consideração do assistente, "apurada/não apurada" através da prova testemunhal produzida em sede de inquérito.
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Ou seja, sem qualquer consideração pela prova testemunhal produzida em sede de inquérito 4. Da conjugação das expressões utilizadas e vertidas da denúncia, com uma adequada e correcta valoração dos depoimentos prestados pelas diversas testemunhas ouvidas em sede de inquérito, resulta que o denunciante foi ofendido na sua honra e consideração, atentas: - as expressões concretamente utilizadas; - as circunstâncias e contexto (sócio-cultural e profissional) em que as mesmas foram produzidas; - o quadro situacional da vivência humana em causa; - a qualidade de actuação em que denunciante e arguido actuaram, ofensa esta merecedora de tutela penal (para além da disciplinar).
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Com a consequente acusação e pronúncia do arguido pela prática dos crimes p. e p. nos artigos 180º e 181º, ambos do Código Penal.
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Para além do dolo eventual existe, no presente caso, dolo directo (o arguido refere expressamente na decisão que espoletou os presentes autos: "sabemos que vamos ferir susceptibilidades…" 7. O âmbito do comportamento do arguido é particularmente exigente: prática judiciária, papel e estatuto do advogado e do juiz no contexto do processo de um Estado de direito; compreensão e extensão das expressões de danosidade típica proibidas e punidas pelos crimes contra a honra, nomeadamente a título de injúrias 8. Grau de exigência que não foi respeitado, com a consequente desvalorização de todo o aparelho de aplicação de justiça e das profissões em causa… 9. Com grave ofensa dos princípios constitucionais plasmados nos artigos 2º e 202º, da C. R.P. (entre outros).
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A douta decisão recorrida que os factos apurados não consubstanciam qualquer infracção criminal (quando muito disciplinar…), uma vez que o arguido se limitou a usar o direito de criticar objectivamente uma contestação cível, de cujos termos discordou, sem ultrapassar os limites permitidos pelas normas que lhe conferem a liberdade de se exprimir livremente.
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Mas não é assim.
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Embora o artigo 37º, da Constituição da República, aponte no sentido de que se não devem permitir limitações à liberdade de expressão, para além das que forem necessárias à convivência com outros direitos, nem impor sanções que não sejam requeridas pela necessidade de proteger os bens jurídicos que, em geral, se acham a coberto da tutela penal, nada impede que o legislador organize a tutela desses bens jurídicos (cf. artigos 32º, 82º e 131º, do E.M.J.).
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As expressões utilizadas pelo arguido ultrapassam o direito à crítica legítima de qualquer peça processual e constituem, antes, crítica injuriosa, rebaixante e humilhante do assistente que a elaborou (como reagiria o arguido se o assistente criticasse uma sua qualquer decisão nos mesmos termos?).
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O arguido não pode esquecer que é um magistrado judicial, sobre quem...
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