Acórdão nº 0095002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA V1 PAG80 - R BASTOS IN NOTAS AO CPC67 V3 PAG44 - A V BEZERRA E NORA IN MANUAL PROC CIV PA Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1 ART485 B. CCIV66 ART157.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/05/05 IN CJ ANOXVII TIII PAG98. AC RP DE 1991/09/23 IN CJ ANOXVI TIV PAG287.

Sumário: - As sociedades não estão incluídas entre as pessoas colectivas a que se refere o art. 485, al. b) do CPC, a qual...

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