Acórdão nº 0061206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

Data17 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 A.

Sumário: I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso de Apelação interposto da sentença proferida em acção de processo ordinário que ordene demolições ou reparações sendo desnecessária a averiguação de urgência. II - Com efeito essa urgência...

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