Acórdão nº 9321274 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelALVES BARATA
Data da Resolução02 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUD - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART81 N1 B N5. CPC67 ART462 N1 ART1053 N1.

Sumário: I - Tendo uma acção de arbitramento valor superior à alçada da Relação e sendo normal que a mesma seja contestada ( pois, de contrário, não se justificaria a sua...

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