Acórdão nº 0024971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Recurso: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART484 ART497 ART498.

Sumário: Sendo inepta a petição inicial, por falta de indicação de causa de pedir, a falta de contestação dos RR, em processo...

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