procedimento criminal

-Há que notificar o demandado, nos termos do art.º 78º n.º 1 CPP, para o cabal exercício do contraditório quanto ao pedido de indemnização contra si formulado, embora na normalidade essa notificação seja feita simultaneamente com a do despacho a que aludem os art.ºs 311º/313º CPP. -A lei processual penal estipula que a referida notificação (do art.º 78º) seja pessoal - tal como se extrai do...

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I - O requerente do pedido de habeas corpus foi detido por uma autoridade de polícia criminal a partir da informação da Interpol de que era procurado por autoridade judiciária estrangeira para efeito de procedimento criminal. II - Como esta situação está prevista nos arts. 39.º e 64.º da Lei 144/99, de 31-08, a detenção pode durar até 40 dias, se a autoridade estrangeira informar que irá...

I - O instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas no arts. 7.º e 8.º, da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo (a liquidação),...

1– É pacífico o entendimento de, em regra, a eficácia extraprocessual se reportar aos meios de prova (artº 421º do CPC) e não aos factos tidos como provados. Porém, o sistema processual contém desvios a essa regra e uma dessas excepções consta no artº 623º do CPC. 2– Nele se estabelece que a sentença penal condenatória tem força probatória plena, em resultado da atribuição de valor...

I) Sendo o crime em causa de natureza semi-pública, carece o MP de legitimidade para promover o processo penal e como tal, justifica-se a conclusão da tribunal recorrido ao entender existir falta de uma condição de procedibilidade para procedimento criminal pelo crime de burla simples, por inexistência de queixa da ofendida.

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

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I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

I - O arguido foi condenado por tribunal colectivo, pela prática de 1 crime de coacção sexual agravado, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1 e 177.º, n.º 6, 11 crimes de abuso sexual de criança, na forma consumada, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 3, al. a) e 1 crime de coacção sexual agravado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 163.º, n.º 1, 177.º, n.º 6 e 22.º, n.ºs 1 e 2, al. c), todos do CP, nas...

I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

1- O prazo de 90 dias a que alude o artº 105º nº 4 do RGIT, não deve ser tido em conta para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, pois aquele constitui uma condição objetiva de punibi­lidade que não impede o exercício da ação penal, apenas impedindo que possa ter lugar a punição; 2- Tal prazo de prescrição inicia-se na data em que o crime se consumou, isto é em que

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I – O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social consuma-se com o terminus do prazo legal para entrega da prestação tributária deduzida, uma vez que se trata de uma prestação tributária regida pelo princípio da auto-liquidação. II - O decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, estabelecido na norma remissiva do art. 105°, no 4 do RGIT, é...

I - É princípio geral de direito, com aflorações no Direito Civil, Criminal e Contra ordenacional o de que a prescrição não corre durante o período em que não pode ser exercido o direito a que respeita. II - Inexistem infracções imprescritíveis já que o regime de prescrição do procedimento criminal deve ser aplicado subsidiariamente no campo disciplinar, e deve ser aplicado in totu o que quer...

Extinta a responsabilidade criminal do arguido por prescrição do procedimento, a simples circunstância de ser desconhecido o seu paradeiro não justifica que se remetam as partes para os tribunais civis, nos termos do disposto no art.º 82.º, § 3.º do CPP, uma vez que dessa circunstância não deriva qualquer efeito nocivo intolerável para o processo penal, uma vez que este já se encontra extinto.

No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal.

I - Traduzindo-se a prescrição do procedimento criminal na renúncia do Estado ao direito de punir, condicionada pelo decurso de um determinado lapso temporal, tem entendido o STJ que as normas sobre prescrição do procedimento criminal têm natureza substantiva - cf. Assento de 19-11-1975, BMJ 251.º/75. II - Tal natureza determina, no domínio da aplicação da lei no tempo, a sujeição das...