Acórdão nº 076235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução07 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG239. AC RL DE 1983/02/17 IN CJ ANOVIII T1 PAG137.

Sumário : I - Um contrato de desconto bancario traduz-se em mutuo titulado por letra entregue pelo descontario ao descontador como dação "pro solvendo". II - Vencida esta letra que não foi paga integralmente no seu vencimento e que foi objecto de reformas sucessivas, as novas letras emitidas ja não titulam aquele mutuo, que não foi...

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