pro rata iva
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Portaria n.º 821/2008, de 08 de Agosto de 2008
... i) Afectação real: o IVA é elegível no caso de a activi- dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ii) Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível. 6 -- A utilização de contratos de locação financeira é admitida como forma de ...
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Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio de 2011
... mistos: Afectação real: o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir parte isenta da actividade do beneficiário; Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível ... Despesas não elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais 13 — ...
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Portaria n.º 481/2009, de 06 de Maio de 2009
... i) Afectação real -- o IVA é elegível no caso da activi- dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ii) Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não seja dedutível ... Despesas não elegíveis 1 -- Aquisição ou amortização de terrenos ou de ...
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Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho de 2009
... mistos: Afectação real: o IVA é elegível no caso de a activi- dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não seja dedutível ... Limites às elegibilidades 13 -- O investimento constante do n.º 4 é elegível ...
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Portaria n.º 745/2009, de 13 de Julho de 2009
... Afectaçáo real: o IVA é elegível no caso de a activi-dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ... Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que náo for dedutível ... Limites às elegibilidades ... 14 - O investimento constante no n. 3 é elegível ...
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Portaria n.º 1268/2009, de 16 de Outubro de 2009
... mistos: afectaçáo real: o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; pro rata": o IVA é elegível na percentagem em que náo for dedutível.Limites às elegibilidades ... 12 - Nos investimentos referidos nos n.os 1 e 4 apenas s\xC3" ...
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Acórdão nº 06816/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. O mecanismo do pro-rata destina-se a repartir o imposto suportado a montante pelas actividades que conferem ou não o direito à dedução, sempre que, por um motivo ou por outro, não é utilizado o método da afectação real. O critério para o cálculo do imposto dedutível é, ali, o do volume de negócios (transmissões de bens e prestações de serviços) de cada grupo de operações (as que conferem e as
... 3. E com base em tal factualidade e enunciando como questão a decidir a de saber qual das formas do método pro-rata terá aplicação no caso em apreço (se as operações imobiliárias e financeiras desenvolvidas pela impugnante assumiram ou não um carácter ... -
Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... 2) pró-rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível; ... f) Bens em estado de uso, desde que respeitem as seguintes condições: ... i) O ...
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Portaria n.º 1137-C/2008, de 09 de Outubro de 2008
... i) Afectaçáo real, o IVA é elegível no caso de a activi-dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ... ii) Pro rata, o IVA é elegível na percentagem em que náo for dedutível ... 1.9 - A utilizaçáo de contratos de locaçáo financeira é admitida como forma ...
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Portaria n.º 596-C/2008, de 08 de Julho de 2008
... a) Afectaçáo real: o IVA é elegível no caso de a activi-dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ... b) Pro rata ...
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Portaria n.º 1048/2010, de 11 de Outubro de 2010
... b) Pro rata ...
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Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.
... a devedora terá pago à Recorrida parte do IVA liquidado, ficando por pagar uma pequena parte das facturas, aplicando assim um raciocínio pro-rata!?! (l) Pretende, assim, a Administração Fiscal locupletar-se à custa da Recorrida do montante de IVA que esta liquidou e entregou nos cofres do ... -
Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... com a posição da Requerente, ainda que o nº 2 do art.º 26º tivesse sido aplicado pela AT, só poderia justificar uma regularização “pro rata temporis”, ano a ano, de 1/20 do imposto deduzido e não de uma só vez, como está em apreciação no caso presente ... Estes argumentos não ... -
Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-24
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisã
... com a posição da Requerente, ainda que o nº 2 do art.º 26º tivesse sido aplicado pela AT, só poderia justificar uma regularização “pro rata temporis”, ano a ano, de 1/20 do imposto deduzido e não de uma só vez, como está em apreciação no caso presente ... Estes argumentos não ... -
Acórdão nº 00032/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-11
I – O objecto do julgamento em matéria de facto, isto é, aquilo que na sentença deve ser julgado provado ou não provado são os factos concretos, alegados pelas partes em ordem à procedência ou improcedência da acção, respectivamente, (cf. artigos 5º, 607º e 608º do CPC), ou ainda outros factos instrumentais ou complementares destes, cuja notícia tenha resultado da instrução da causa, nas condiçõe
... Por motivo de aplicação do pró-rata, o sujeito passivo só deduziu IVA no montante de €971,60, razão pela qual considerou como custo com subcontratos o montante de €13.308,40 ... -
Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... Uma segunda vertente consubstancia-se na sua inclusão no denominador da fracção para efeitos de cálculo do "pro rata", causando deste modo efeitos no cálculo do direito à dedução dos sujeitos passivos mistos. A técnica que prevê a inclusão da subvenção no ...
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Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução de Iva, a lei admite a possibilidade do sujeito passivo deduzir a totalidade do imposto suportado por aplicação do método de afectação real, desde que comunique tal intenção, com antecedência, à DGCI, (cfr. art.º 23.º/2/3 do CIVA). 2. Não
... o imposto suportado ao imposto liquidado e tendo presente que o impugnante se encontrava vinculado a cumprir as normas relativas ao método pro rata , procedeu ao apuramento de qual a percentagem de imposto que era passível de dedução em 1998 , através de regularização no último trimestre ... - Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
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Despacho n.º 3171/2019
... ainda à Secção de Contabilidade: a) Abertura e fecho do ano contabilístico; b) Apuramento do IVA (mensal/anual), cálculo anual do pro rata; c) Reconciliação contabilística com os restantes serviços da Autarquia; d) Preparar informação para o chefe de divisão, para elaboração do ...
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Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...
... rata de dedução não superior a 10% sempre beneficiariam da isenção de IVA consignada no artigo 9.º, n.º 23 e 23-A do Código do IVA, o que implica ... -
Acórdão nº 0366/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... Relativamente ao IVA incorrido na aquisição dos restantes recursos de utilização “mista”, e à utilização do método de dedução pro rata, o Requerente não deduziu qualquer imposto ... 5. Tal circunstância resultou da interpretação que o Requerente da posição assumida pela AT no ...
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Acórdão nº 0848/14.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido,...
... CIVA, o direito à dedução deve consumar-se (mensalmente ou trimestralmente, conforme o enquadramento dos sujeitos passivos) com base num pro rata provisório, ou num qualquer outro método de afetação real mediante a utilização de critérios adequados ... 85. Deste modo, alegando ter ... -
Acórdão nº 0379/16.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-07
... rata relativo aos períodos de 2006 a 2009, se o prazo estabelecido para a correção da percentagem previsto no n.º 6 do artigo 23.º do CIVA, se a ...
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Acórdão nº 2759/05.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-É entendimento unânime jurisprudencial que a exigência legal e constitucional de fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a impugnação contenciosa do ato e a sua conformação. Daí que abranja, quer o dever de motivação, ou seja, a concreta exposiç
... Pontos III.3.2 constante a fls. 87 e 88 do relatório ... U. O segundo motivo indicado é o facto de a Impugnante ter apurado o pro rata de 27% (vinte e sete por cento) para o ano de 2000, pelo que, dos 2/16 (dois dezasseis avos) de IVA suportado pela Impugnante e considerado ... -
Acórdão nº 552/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I. Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a interferência de uma holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva, na medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços...
... pela AT, não merece qualquer censura a utilização, pela recorrida, no âmbito da dedução do IVA, do método da percentagem ou do pro rata; 24ª É que a recorrida cumpriu a lei ao deduzir o IVA com a aplicação do método da percentagem ou do pro rata previsto, expressamente, no artº ...