pro rata iva
360 resultados para pro rata iva
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Relatório n.º 13-J/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Perdas extraordinárias: ... Anulaçáo de juros de clientes em atraso ... 185 191 ... Pro-rata de IVA ... - - ... Outras perdas extraordinárias ... 196 116 ...
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Acórdão nº 0773/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Verificam-se os pressupostos da revista excepcional se a questão relevante tiver sido tratada pelas instâncias de forma pouco consistente, por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, resultante de se ter considerado, para fundamentar a decisão, que a impugnação judicial em causa tem por objecto um acto de indeferimento de um pedido de reembolso de IVA, em vez de um acto de liquidação
... O crédito de imposto teve início no 4º Trimestre de 2002 e resulta do imposto regularizado referente ao acerto do pro rata definitivo do respectivo ano ... Da análise dos diversos elementos disponibilizados pelo contribuinte detectamos as seguintes anomalias: - erro ... -
Acórdão nº 08095/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
1) As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...
... Imposto sobre o Valor Acrescentado em falta 2.1 - Artigo 23º do Código do IVA (CIVA) - "pró rata" Nos exercícios de 2002 a 2006 verificou-se que o sujeito passivo exerce actividades distintas, venda de lotes de terreno, construção de moradias, ... -
Acórdão nº 047/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), por serem substancialmente diversas as situações de facto subjacentes aos julgados em confronto, não haverá que conhecer do mérito do recurso.
... utilizados noutras situações, nomeadamente: - alteração do método de dedução do imposto nos sujeitos passivos mistos; - apuramento de pro rata; - regularizações de IVA sobre imóveis e outros bens de activo imobilizado ou relativas à afectação de imóveis a fins distintos daqueles a que ... -
Portaria N.º 31/2010 de 23 de Março
... 2) pró-rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível; ... f) Bens em estado de uso, desde que respeitem as seguintes condições: ... i) O ...
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Acórdão nº 01075/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... , atividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fração que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos ...
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Portaria n.º 596/2009, de 03 de Junho de 2009
... -- Regimes mistos: Afectao real: o IVA elegvel no caso de a activi- dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficirio; Pro rata: o IVA elegvel na percentagem em que no for dedutvel ... Limites s elegibilidades 15 -- Nos investimentos referidos nos n. os 1, 2, 3 e 4 ...
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Portaria n.º 821/2008, de 08 de Agosto de 2008
... i) Afectação real: o IVA é elegível no caso de a activi- dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ii) Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível. 6 -- A utilização de contratos de locação financeira é admitida como forma de ...
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Portaria n.º 184/2011, de 05 de Maio de 2011
... mistos: Afectação real: o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir parte isenta da actividade do beneficiário; Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível ... Despesas não elegíveis Investimentos materiais Investimentos imateriais 13 — ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... com a posição da Requerente, ainda que o nº 2 do art.º 26º tivesse sido aplicado pela AT, só poderia justificar uma regularização “pro rata temporis”, ano a ano, de 1/20 do imposto deduzido e não de uma só vez, como está em apreciação no caso presente ... Estes argumentos não ... -
Portaria n.º 481/2009, de 06 de Maio de 2009
... i) Afectação real -- o IVA é elegível no caso da activi- dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ii) Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não seja dedutível ... Despesas não elegíveis 1 -- Aquisição ou amortização de terrenos ou de ...
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Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.
... a devedora terá pago à Recorrida parte do IVA liquidado, ficando por pagar uma pequena parte das facturas, aplicando assim um raciocínio pro-rata!?! (l) Pretende, assim, a Administração Fiscal locupletar-se à custa da Recorrida do montante de IVA que esta liquidou e entregou nos cofres do ... -
Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho de 2009
... mistos: Afectação real: o IVA é elegível no caso de a activi- dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que não seja dedutível ... Limites às elegibilidades 13 -- O investimento constante do n.º 4 é elegível ...
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Portaria n.º 745/2009, de 13 de Julho de 2009
... Afectaçáo real: o IVA é elegível no caso de a activi-dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ... Pro rata: o IVA é elegível na percentagem em que náo for dedutível ... Limites às elegibilidades ... 14 - O investimento constante no n. 3 é elegível ...
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Portaria n.º 1268/2009, de 16 de Outubro de 2009
... mistos: afectaçáo real: o IVA é elegível no caso de a actividade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; pro rata": o IVA é elegível na percentagem em que náo for dedutível.Limites às elegibilidades ... 12 - Nos investimentos referidos nos n.os 1 e 4 apenas s\xC3" ...
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Portaria N.º 88/2009 de 22 de Outubro
... 2) pró-rata: o IVA é elegível na percentagem em que não for dedutível; ... f) Bens em estado de uso, desde que respeitem as seguintes condições: ... i) O ...
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Portaria n.º 1137-C/2008, de 09 de Outubro de 2008
... i) Afectaçáo real, o IVA é elegível no caso de a activi-dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ... ii) Pro rata, o IVA é elegível na percentagem em que náo for dedutível ... 1.9 - A utilizaçáo de contratos de locaçáo financeira é admitida como forma ...
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Portaria n.º 596-C/2008, de 08 de Julho de 2008
... a) Afectaçáo real: o IVA é elegível no caso de a activi-dade em causa constituir a parte isenta da actividade do beneficiário; ... b) Pro rata ...
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Portaria n.º 1048/2010, de 11 de Outubro de 2010
... b) Pro rata ...
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Acórdão nº 06816/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. O mecanismo do pro-rata destina-se a repartir o imposto suportado a montante pelas actividades que conferem ou não o direito à dedução, sempre que, por um motivo ou por outro, não é utilizado o método da afectação real. O critério para o cálculo do imposto dedutível é, ali, o do volume de negócios (transmissões de bens e prestações de serviços) de cada grupo de operações (as que conferem e as
... 3. E com base em tal factualidade e enunciando como questão a decidir a de saber qual das formas do método pro-rata terá aplicação no caso em apreço (se as operações imobiliárias e financeiras desenvolvidas pela impugnante assumiram ou não um carácter ... -
Acórdão nº 07228/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I - No âmbito da vigência dos artigos 9º, nºs. 23 e 23-A e 12º, nº 1, al. d) do CIVA, na redacção introduzida pelo nº 1 do artigo 35º da Lei nº 102-B/2001 (posteriormente revogada pela Lei nº 53/2006 de 29/12), a aplicação da isenção prevista nos nºs 23 e 23-A do artigo 9.º do CIVA nos serviços prestados por um agrupamento complementar de empresas aos seus membros isentos ou com percentagens de...
... rata de dedução não superior a 10% sempre beneficiariam da isenção de IVA consignada no artigo 9.º, n.º 23 e 23-A do Código do IVA, o que implica ... -
Despacho n.º 3171/2019
... ainda à Secção de Contabilidade: a) Abertura e fecho do ano contabilístico; b) Apuramento do IVA (mensal/anual), cálculo anual do pro rata; c) Reconciliação contabilística com os restantes serviços da Autarquia; d) Preparar informação para o chefe de divisão, para elaboração do ...
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Acórdão nº 0227/13.5BEPDL 0225/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... Uma segunda vertente consubstancia-se na sua inclusão no denominador da fracção para efeitos de cálculo do "pro rata", causando deste modo efeitos no cálculo do direito à dedução dos sujeitos passivos mistos. A técnica que prevê a inclusão da subvenção no ...
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Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução de Iva, a lei admite a possibilidade do sujeito passivo deduzir a totalidade do imposto suportado por aplicação do método de afectação real, desde que comunique tal intenção, com antecedência, à DGCI, (cfr. art.º 23.º/2/3 do CIVA). 2. Não
... o imposto suportado ao imposto liquidado e tendo presente que o impugnante se encontrava vinculado a cumprir as normas relativas ao método pro rata , procedeu ao apuramento de qual a percentagem de imposto que era passível de dedução em 1998 , através de regularização no último trimestre ... - Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016