Acórdão nº 00428/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

Magistrado ResponsávelJoaquim Cruzeiro
Data da Resolução21 de Abril de 2016
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO Município de São João da Pesqueira vem interpor recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 30 de Dezembro de 2013, que julgou parcialmente procedente a acção administrativa especial interposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, e onde solicitado que deviam: “

  1. Serem anulados os actos impugnados por violação dos arts. 25º, 28º, 32º e 33º do Decreto-Lei nº 259/98, de 18 de Agosto, dos arts. 158º, 159º, 163º, 210º, 212º a 215º e 245º, nºs 1 e 2 da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e ainda art. 12º, nº 2 do Código Civil; b) Ser o R condenado a pagar ao A. a quantia de € 29.133,14 a título de trabalho extraordinário e prestado em dias de descanso semanal e semanal complementar nos anos de 2003 a 2009, acrescida de juros de mora a contar da citação até efectivo e integral pagamento.” Em alegações o recorrente concluiu assim: 1. O tribunal na matéria de facto provada, sob o nº 2 considerou que: “Por determinação superior, o associado do A….prestou trabalho extraordinário diurno e nocturno, em dias de descanso semanal, semanal complementar e feriados, nos anos de 2003 a 2009.” 2. Contudo, o R. impugnou no art. 12º da contestação a prestação do A. nos períodos e tempos de trabalho.

  1. Não existia registo oficial desses mesmos períodos e o A. todos os meses recebeu o seu salário, assinou os respectivos recibos, mês após mês sem ter reclamado ou sequer impugnado a falta do processamento e pagamento de todas as horas extraordinárias.

  2. Nesse processamento de salários não foram processadas as horas extraordinárias e demais compensações salariais no vencimento correspondente ao período que o A. deveria ter impugnado e não impugnou.

  3. Por isso, o despacho constante do DOC. Nº 1 junto com a PI apenas veio, uma vez mais conformar as anteriores recusas do pagamento já do conhecimento do A.

  4. Vindo posteriormente no art. 21, 22º, 34º e 35º da mesma contestação, a impugnar a invocada e não demonstrada prestação de trabalho suplementar de todos os períodos de trabalho suplementar alegados pelo A..

  5. Na douta sentença, apesar do facto provado indicado sob o nº 2, ser vago e impreciso, por ser generalista, veio posteriormente, na sua fundamentação, vir a referir que o A. prestou trabalho extraordinário diurno e noturno, em dias de descanso semanal e que “encontra-se expresso e devidamente identificado nos documentos nº 5 a 10…”.

  6. Mas não é verdade que ao R. não tenha impugnado o horário de trabalho invocado pelo A. na sua petição inicial, pois os documentos são da sua autoria e, assim, o Tribunal, não poderia, sem mais, nomeadamente sem a produção de prova dar como provado a matéria conforme consta do art. 2º dos factos provados.

  7. Impondo-se a produção de prova, que não ocorreu.

  8. Desta forma o Acórdão recorrido violou o princípio da igualdade juridicamente plasmado no artigo 13º da CRP, bem como o art. 490º nº 1 do CPC (anterior versão) O Recorrido contra-alegou, tendo concluído: A) Os fundamentos e o sentido do douto acórdão recorrido não resultam minimamente beliscados em face do teor do recurso apresentado pelo Recorrente, não se vislumbrando qualquer erro de julgamento no plano dos factos ou do direito, não merecendo qualquer censura, por ter feito uma correta valoração da prova constante dos autos e uma irrepreensível subsunção dos factos provados ao normativo legal aplicável como até resulta da fragilidade dos argumentos esgrimidos pelo Recorrente nas suas breves alegações.

    1. O alegado erro de julgamento está longe de ressaltar da leitura das alegações de recurso apresentadas e não pode merecer provimento, sendo de concluir pela não revogação do douto acórdão proferido que julgou a ação procedente e condenou o Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia referente ao trabalho extraordinário realizado nos anos de 2006 até 2009.

    2. Bem andou o Tribunal “a quo” ao considerar no ponto 2) da matéria de facto dada como provada que por determinação superior o ora Recorrido prestou trabalho extraordinário diurno e noturno, em dias de descanso semanal e semanal complementar e feriados nos anos de 2003 a 2009.

    3. O Recorrido alegou a prestação de tal trabalho, juntando a competente prova documental, alegação esta que não foi impugnada pelo Recorrente, o que equivale à sua admissão por acordo, nos termos do disposto no art. 490º do CPC à data em vigor.

    4. O Recorrente não impugnou a prestação do trabalho cujo pagamento se peticiona nos presentes autos no art. 12º da sua Contestação, onde se limita a alegar que o A recebeu as suas remunerações sem reclamar da falta de pagamento de todas as horas de trabalho extraordinário prestado.

    5. Nem impugnou tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT