principios do direito do trabalho
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Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... RELATÓRIO: I.1 No Tribunal do Trabalho de Loures, AA instaurou acção emergente de ... por excepção arguiu a caducidade do direito de acção, sustentando que a cessação do ... subjacente a esta acção estão os princípios da simplicidade, urgência e celeridade ...
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... Princípios gerais da execuçáo e direitos e deveres do ... ública Portuguesa, nos instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A execuçáo ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ... b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ... Artigo 4.º ... Princípios ... O registo de identificação criminal de ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... alteraçóes na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... normas de processo do trabalho aos princípios orientadores da reforma processual civil, ...
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Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro de 2002
... CAPÍTULO II Conceitos e princípios Artigo 4.º Conceitos Para efeitos do presente ... no artigo 4.º, designadamente o direito à promoção e à formação, não poderão ser ... ção de pessoal reunirá um grupo de trabalho, a nomear por despacho do membro do Governo da ...
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Acórdão nº 483/20.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 – No seguro de acidentes de trabalho com prémio variável estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ao segurador, é calculado um prémio provisório com base nas retribuições anuais previstas pelo tomador do seguro e no final de cada ano civil, ou aquando da cessação do contrato, é efectuado...
... de seguro do ramo de acidentes de trabalho", e ainda o valor referente aos juros vincendos at\xC3" ... trabalho de prémio variável e que tem direito ao pagamento das quantias que identifica como ... 236º a 238º do Código Civil, os princípios decorrentes da boa fé contratual (artigo 762º, ... -
Regulamento n.º 578/2017
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... , sem prejuízo da aplicação dos princípios" constitucionais respeitantes à Administração P\xC3" ... , de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Acórdão nº 01602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2017
... violação de lei, por infração dos princípios da proteção da confiança (arts. 02.º e 18.º, ... a) da CRP), e do direito ao trabalho (art. 58.º da CRP)], fosse ...
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Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...
... comum instaurados no então Tribunal do Trabalho de Valongo por: 1. B… 2. C… 3. D… 4. E… ... só exigível ao costume como fonte de direito), não deixa aquela pratica reiterada de forma ... ” os usos não contrários aos princípios da boa fé ... Os “usos” referidos no art ... -
Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... direito a ser compensada financeiramente pelos custos das ... tem direito a dispor de locais de trabalho na sede e restantes instalaçóes da Assembleia ... , para o território regional, os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos ...
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Acórdão nº 4930/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
... - que a alteração do horário de trabalho da Autora efectuado pela Ré e descrita no artº 9º supra, lhe confere o direito a auferir a importância retributiva designada de ... ício é em vão colocando em crise os princípios do contraditório, do dispositivo e da igualdade ...
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Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... a) Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por ... do presente artigo, no respeito pelos princípios ... e regras previstas na legislação aplicável ...
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... -Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções ... , que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de ... com o seu acordo, mantendo neste caso o direito à compensação prevista no n.º 2. 8 — O ...
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Acórdão nº 2027/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
I - Não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do estatuído nos arts 483º e 562º CC, que um terceiro causador culposo de acidente de viação, por si, ou através da sua seguradora, não responda na íntegra pelos danos daí resultantes. II - O reembolso da seguradora laboral relativamente à totalidade do que pagou por virtude do acidente de viação que seja em simultân
... se constituiu também como acidente de trabalho, sendo ela a seguradora laboral, e que, com ... beneficiários legais da sinistrada com direito a pensão, veio a ser homologado acordo entre ela ... é que não se justifica à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... classificações superiores que conferem direito a uma bonificação no ritmo de progressão na ... BÁSICO E SECUNDÁRIO CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1 — O ...
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Acórdão nº 14383/16.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
... da Comarca do Porto, Porto - Juízo do Trabalho" - Juiz 2 Recorrente: B…, S.A ... Recorrido: C\xE2" ... Autor deixando de lhes ser reconhecido o direito à atribuição de viatura automóvel; xxix) só ... que também estes estão sujeitos aos princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das ...
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Lei n.º 15/2007, de 03 de Abril de 2007
... infrinja a Constituiçáo ou os princípios nela consignados ... 4- ... membros suplentes como membros de pleno direito e podendo assistir às restantes reunióes sem ... de relator e constituiçáo de grupo de trabalho ... 1 - As comissóes de inquérito devem ...
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Acórdão nº 1463/14.2TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015
- A lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. - Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e acolheu a regra do exercício comum das...
... jurisdição de menores; 3- entre os princípios fundamentais do processo civil aplicáveis ao ... conhecer de matéria de facto ou de direito sobre a qual aquelas não tenham tido a ... , publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família ... -
Acórdão nº 058/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2013
I – A oposição entre fundamentos de um acórdão não é causal da sua nulidade. II – O trabalho dos magistrados do MºPº nos sábados em que estejam de turno não se processa em regime de flexibilidade de horário. III – Por isso, a magistrada cuja confissão religiosa lhe imponha que não trabalhe aos sábados não tem o «direito» – atribuído pelo art. 14º, n.º 1, da Lei n.º 16/2
... os adventistas devem abster-se de todo o trabalho secular», não podia depois ter afirmado, ... , expressamente, a restrição deste direito por via de acto legislativo ... 10. Por outro ... de religião e de culto, afronta os princípios da igualdade, da necessidade e da ... -
Acórdão nº 708/22.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código do Trabalho, para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho dos trabalhadores é necessário que se verifique cumulativamente o encerramento total da empresa empregadora, e não apenas de um dos seus estabelecimentos, e que esse encerramento seja definitivo. II – A figura da desconsideração da personalidade jurídica coletiva,...
... trabalho, sob a forma de processo comum, contra “BB – ... direito, a título de compensação, pela caducidade do ... social desta, contrária a normas ou princípios gerais, como os da boa fé e do abuso de direito, ... -
Acórdão nº 12539/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
i) As nulidades da decisão, previstas no art. 615.º do CPC, são – à semelhança do que sucedia com as antes previstas no art. 668.º do CPC de 1961 – deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento que se traduz antes numa desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável. ii) Os tribunais administrativos não se podem...
... ão ilegais, porquanto violadores dos princípios da proporcionalidade e da concorrência ... 9 ... pela A., sob pena de violação do seu direito à prova e do princípio (poder-dever) do ... promoção da segurança dos postos de trabalho e a diminuição da precariedade dos vínculos ... -
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... do artigo 5º do Código de Processo do Trabalho [doravante CPT] a presente ação declarativa de ... legal desde as datas em que se venceu o direito a essas diferenças até efetivo pagamento, a ... de trabalho, viola claramente os princípios da necessidade, da adequação e da ... -
Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – Nos termos dos artigos 303.º e 333.º, n.º 2, ambos do Código Civil, a caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador não pode ser oficiosamente conhecida, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno. II – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisõ
... ção pela resolução do contrato de trabalho por falta de pagamento de retribuições e o ... A caducidade do direito do Autor de resolver, com justa causa, o contrato ... dos ónus legais relativos aos princípios da concentração da defesa e da preclusão acima ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... , como excecionou a caducidade do direito de aplicar a sanção ... No mais, impugnou as ... o princípio da boa-fé como um dos princípios enformadores do processo disciplinar (o mesmo, ...
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Acórdão nº 2070/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. A fixação de preços mínimos como critérios de decisão de exclusão das propostas, após ter decorrido o prazo de apresentação destas e depois de ter sido elaborado o relatório preliminar e os concorrentes terem exercido o direito de audiência prévia, viola o princípio da estabilidade das regras do procedimento e os princípios da transparência e da imparcialidade. II. A entidade adjudicante...
... , proceder a uma correcta aplicação do direito vigente aos factos articulados e acolheu um ... , entendimento esse, assente em princípios ultrapassados à luz da legislação nacional e ... com o bloco de legalidade do Código do Trabalho, CCT e Regime do Exercício da Atividade de ...