principios do direito do trabalho
34418 resultados para principios do direito do trabalho
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Lei n.º 114/2019
... ção social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo e do ... a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou ... o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados. Artigo 2.º Independência Os ...
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Decreto-Lei n.º 29/2019
... dos trabalhadores, numa perspetiva de trabalho digno e de garantia de uma valorização ... princípios de igualdade, de justiça e de equidade entre ... , é este o montante que o trabalhador tem direito a auferir, sendo colocado na posição ...
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Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor ... Para tanto, alegou em síntese ... ção constitui um manifesto abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil ... - Os 3 ... NO ARTIGO 406.º DO CÓDIGO CIVIL, PRINCÍPIOS BÁSICOS DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO; 64 ...
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Lei n.º 68/2019
... Artigo 23.º Princípios eleitorais 1 - A eleição do magistrado a que se ... é facultada a possibilidade de exercer o direito de voto presencialmente, por meios eletrónicos ... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Lei n.º 58/2019
... , com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... artigo 5.º do RGPD, nomeadamente aos princípios da finalidade e da minimização. 2 - Sempre que ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
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Lei n.º 114/2017
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... ção à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se ...
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Lei n.º 31/2014
... CAPÍTULO I ... Objeto, fins e princípios gerais ... Artigo 1.º ... 1 — A presente lei ... Artigo 4.º ... Direito de propriedade privada do solo ... 1 — O ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das ... populações; ... b) A correta ...
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os ... dias normais de trabalho, não conferindo direito a qualquer acréscimo a título de trabalho ... Atentos os princípios enunciados, cabe verificar se algo obsta à ... -
Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... que intentou contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sendo ... a) da CRP confere um direito fundamental aos trabalhadores que se cifra em ... ° é inconstitucional por violar os princípios da proteção da confiança e da segurança ... -
Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,
... ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, no Tribunal do ... abusivo por violar os mais basilares princípios da boa-fé, tendo-lhes provocado danos de ordem ... A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... a essência da democracia e os seus princípios fundamentais, ... designadamente os da igualdade, ... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... , as magistraturas, profissionais do direito e de outros ramos do ... saber, o Governo aprovou ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a ... ) Obrigação de assiduidade no posto de trabalho; d) Proibição de frequentar determinados meios, ... CAPÍTULO I ... Princípios gerais ... Artigo 41.º ... 1 - O processo ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... a assegurar a transposição para o direito interno da Directiva n.º 92/57/CEE,do Conselho, ... com a necessidade de se respeitar os princípios gerais da prevenção de riscos profissionais na ...
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Acórdão nº 861/13.3TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viseu, contra: BB– ... , S. A ... Pedindo ... , numa violação manifesta dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da iança, do processo equitativo e do direito ao acesso à Justiça e aos Tribunais ... Deve, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... a liberdade contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Constituição da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação coletiva, estabelecendo o direito de associações ... Princípios gerais e conceitos 1 - O presente Capítulo tem por objetivo a prevenção ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Concretizando os princípios e as orientações fixados na Lei do Orçamento ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... «contrato emprego-inserção+» mantêm o direito aos apoios financeiros previstos nas artigos ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016
I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...
... quanto à matéria de facto, como da de direito, alegando, em síntese, que havia celebrado um ... normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE ... princípios jurídicos da igualdade e da proporcionalidade, ... -
Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,
... Judicial da Comarca ... , Juízo do Trabalho ... – Juiz 2, a presente ação, com processo ... uma Fundação Pública com regime de direito privado nos termos do Decreto-Lei n.º 96/2009 de ... ção da entidade contratante aos princípios que regem a administração pública, não se ... -
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – ... S.A ... direito e no domínio da mesma legislação – com a ... Ónus tripartido que encontra nos princípios estruturantes da cooperação, da lealdade e boa ... -
Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
1 – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. 2 - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,...
... presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, DD e EE– ... termos, por violar os mais basilares princípios da boa-fé, traduzindo, por isso, um despedimento ... 5ª A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o ... -
Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... de educação, formação e trabalho" ao longo da vida; c) Promoção do acesso a servi\xC3" ... CAPÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 4.º Princípio da ... cidadania A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a todos os bens e serviços da ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... direito de permanência em outro Estado membro e não ... — A referida decisão pauta -se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... profissionais são pessoas coletivas de direito público e estão sujeitas a um regime de ... as necessárias adapta- ções, e os princípios gerais de direito administrativo; ... b) No que ... 2 — A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção ...
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Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... , que ficou limitado na prestação de trabalho no exterior da esquadra para, face às suas ... localizam-se na coluna lombar, ombro direito e cotovelo direito, provocando-lhe diariamente um ... Acresce que, por força dos princípios da oralidade e da imediação, o julgador de 1.ª ...