principios do direito do trabalho
34418 resultados para principios do direito do trabalho
-
Acórdão nº 44/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... deduzido contra sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, que julgara improcedente acção por ... 5. E normas de concretização de um direito subjectivo público, radicado na Constituição, ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizações ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso ... Artigo 9.º Utilização dos meios ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional ... Artigo 1.º Regras e princípios" que regem a formação profissional ... Artigo 2.\xC2" ...
-
Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros ... social daquela, por o contrato de trabalho ter cessado por proposta dos ... estabelecidos no artigo 3.º e dos princípios de transparência, rigor e isenção dos ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... Artigo 4.º ... Direito supletivo aplicável ... 1 - Em tudo o que não ... do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; ... b) À sua ... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
-
Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... ção à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores processa-se ...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... TÍTULO I Objecto e princípios fundamentais ... Artigo 1.o Objecto ... 1 - A ... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 34.º Incumprimento e direito de retenção ... Capítulo III Execução ... ter a seguinte epígrafe: «Custas - Princípios gerais» ... 2 - A secção ii do capítulo vii ... de missão, das comissões, grupos de trabalho e de projecto a que se refere o artigo 28.º da ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ínea g).] 2 - [ ... ] a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer ... contratos aí previstos aplicam-se os princípios gerais da contratação pública, em especial, da ...
-
Acórdão nº 224/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2005
... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... verdade, encontrando-nos no domínio do Direito do Trabalho, começaremos por dizer, com recurso ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizações ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... e o respeito pelos valores e princípios deontológicos; ... e) Representar a profissão ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... da Magistratura, respeitando sempre princípios de proporcionalidade, equilíbrio de serviço e ...
-
Decreto-Lei n.º 21/2019
... de agosto, concretiza e desenvolve os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias ... cumprimento da garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... do artigo 8.º e do respeito pelos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ...
-
Lei n.º 75-B/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Em 2021, o Governo assegura a ... 3 - Ao abrigo dos princípios" da estabilidade financeira e da solidariedade rec\xC3" ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... , com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º do ...
-
Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... A. intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... º do ACTV, porquanto a efectivação do direito à Segurança Social, prevista no art. 63º da ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizações ...
-
Lei n.º 42/2016
... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... ção à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se ...
-
Despacho Normativo n.º 14/2019
... Estatutos definem a natureza, os princípios e a organização da Universidade de Lisboa, ... de Lisboa é uma pessoa coletiva de direito" público, dotada de autonomia estatutária, cient\xC3" ... ; f) Promover a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes, em particular através da ação ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... ística dos partidos rege-se pelos princípios" aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabil\xC3" ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... de assegurar o pleno respeito pelo direito à saúde, conjugado com a protecçáo ... 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ...
-
Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... objetivos a atingir, de acordo com os princípios da proporcionalidade, eficiência, ...
-
Despacho Normativo n.º 13/2017
... do Minho em fundação pública de direito privado, efetuada através do Decreto-Lei n.º ... ção de políticas de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos nas áreas da ... , a responsabilidade, a ética do trabalho e o respeito pela dignidade humana. 2 - A ação ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... 4 - O militar tem direito de acesso ao respetivo processo individual ... SECÇÃO II Deveres Artigo 11.º Princípios fundamentais 1 - O militar da Guarda está ... ou privadas, exercidas em regime de trabalho autónomo ou subordinado, com ou sem ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2022
... Em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um ... a centralidade do SNS, pautado pelos princípios da ... universalidade, generalidade, tendencial ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ...