principios do direito do trabalho
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... 1 - A presente lei estabelece os princípios e as normas por que se regem os institutos ... çóes criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regióes Autónomas ou ... pública ou o do contrato individual de trabalho, de acordo com o regime de pessoal aplicável; c) ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... e na concretizaçáo dos princípios do referido decreto-lei, o presente decreto-lei ... 2 - O exercício do direito de estabelecimento de linhas directas referido na ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... contém as regras que desenvolvem os princípios estabelecidos no Orçamento do Estado para 2017, ... da alienação de património e do seu direito de sucessão em créditos de organismos do Estado ... ; e) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que aplicados em despesas com pessoal ...
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Despacho n.º 7590/2017
... sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética; iv) ... , que, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... na celebração de instrumentos de direito internacional. 8 - Nas minhas ausências e ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, ao abrigo do preceituado ... exceção, invocou: (i) a caducidade do direito de ação, (ii) a caducidade da participação da ... inconstitucionais, por ofensa aos princípios e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, ... -
Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2015
1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, e ao abrigo do ... por excepção, invocando a caducidade do direito de acção, a caducidade da participação da ... inconstitucionais, por ofensa aos princípios e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, ... -
Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... de Regulamentação Coletiva de Trabalho celebrados entre a Ré e os Sindicatos ... , reconhecido e executado pela Ré o direito dos trabalhadores a receberem complementos de ... em particular à luz dos preceitos e princípios não apenas da Constituição formal, mas também ... -
Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...
... da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e ... , para além do mais, pela caducidade do direito de ação por parte do Ministério Público, ao ... inconstitucionais, por ofensa aos princípios e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho ... Artigo ... Artigo 89.º Avaliação do desempenho ... Artigo 90.º Princípios da avaliação do desempenho ... Artigo 91.º Efeitos da avaliação do ...
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Acórdão nº 2169/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2023
I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...
... da decisão proferida pelo Juízo do Trabalho ... que julgando improcedente o recurso ... subjetivo do tipo na decisão, já que no direito contraordenacional laboral não existe regra que ... facto de a arguida não atendeu aos princípios gerais de prevenção, de forma a assegurar aos ... -
Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... , Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de ... qualquer nexo; - O autor age em abuso do direito porquanto, ao longo dos anos, acordou e negociou ... se mostrem compatíveis com os seus princípios e com o seu regime, ou seja, desde que não ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... Capítulo I Objecto e princípios gerais ... Artigo 1.º Objecto ... Artigo 2.º ... 1 - Todos têm direito à actividade física e desportiva, ... geral do contrato de trabalho ... Artigo 35.º ... Formação de técnicos ...
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Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... , Instância Central, 1.ª Secção do Trabalho, J7, a presente ação declarativa emergente de ... árias, que mereçam a tutela do Direito!); Em suma, entende o R. que, por um lado, a sua ... se mostrem compatíveis com os seus princípios e com o seu regime, ou seja, desde que não ...
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Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o...
... à executada provenientes do acidente de trabalho em que a mesma foi sinistrada, em relação ao ... Trabalho: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente lei são ... não seriam assegurados os princípios constitucionais garantidos ao sinistrado ... A ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... decreto -lei fixa, igualmente, os princípios gerais enformadores de todo o regime, a saber, os ... 5/2004, de 10 de Fevereiro, o direito de utilizaçáo do domínio público para a ... áo -Geral do Emprego e das Relaçóes de Trabalho (DGERT); ... b) Declaraçáo que ateste que a ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado o Estado de Direito democrático e de abrir caminho para uma ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... óes e actividades, de harmonia com os princípios estabelecidos na presente lei e respectiva ...
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Acórdão nº 561/16.3T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Se a relevância dos factos omitidos está prejudicada e o suprimento da nulidade por omissão de pronúncia não permite alterar a decisão final, não deve ser anulada a sentença. II – A anulação do julgamento por motivos irrelevantes viola os princípios do interesse processual e da utilidade dos actos. III – O artº 141º CE não viola os princípios constitucionais da...
... condutor; - Houve erro de aplicação do direito, pois verificam-se os pressupostos legais para a ... princípios da proporcionalidade e do direito ao trabalho que ... -
Acórdão nº 16435/16.4T8PRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Tendo o acidente de trabalho ocorrido em 20-12-1977, na vigência da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto n.º 360/71, de 21 Agosto, é este o regime legal aplicável, pese embora o sinistrado tenha falecido em consequência do mesmo em 06/07/2019, ou seja, muitos depois daquele evento, estando agora em causa o direito às prestações reparatórias devidas à autora,...
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel, AA, através da apresentação de ... aceitou pagar-lhe a pensão a que tem direito tendo por base de cálculo para a retribuição ... 71. º n. º 1 da LAT aplica os princípios" da suficiência salarial e da igualdade remunerat\xC3" ... -
Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da ... -
Acórdão nº 5692/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de novas relações laborais, mas o reconhecimento de relações pré-existentes, pelo que é de considerar que a antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções II – A retribuição do trabalhador deve ser fixada com referência ao valor que por último auferia, e não de um qualquer valor inferior, sob pena de...
... de natureza fundacional com regime de direito privado, foi admitida ao serviço da mesma no dia ... instalações da ré e em horário de trabalho por esta definido, que, para além de encontrar ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções ... -
Acórdão nº 79/16.3T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. Com as devidas adaptações, os conceitos de «local e tempo de trabalho» são coincidentes na Lei dos Acidentes de Trabalho e na Apólice Uniforme do Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes. II. A qualificação de um acidente de trabalho exige que se estabeleça um elo de ligação entre o momento da ocorrência do acidente e local e tempo de trabalho. III. Uma...
... presente ação emergente de acidente de trabalho contra BB, S.A., pedindo que esta seja condenada ... , por violação dos princípios da proporcionalidade, universalidade, igualdade, do direito ao trabalho, da concreta igualdade de condições ... -
Lei n.º 94/2021
... de poder público e de organizações de direito internacional público, ... são responsáveis, ... , estado civil, profissão, local de trabalho e residência e, se ... necessário, pede-lhe a ... Artigo 45.º ... Princípios ...
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Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013
I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008,...
... suspensa a caducidade do contrato de trabalho celebrado entre o requerente e a Faculdade de ... para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez ... De modo que, tendo em conta os princípios antes enunciados e o teor das conclusões ...