principio do trato sucessivo
-
Acórdão nº 385/09.3TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 2010
Pedindo os AA. o reconhecimento do seu direito de (com)propriedade e que se declare judicialmente a autonomização e existência física delimitada de duas parcelas distintas (relativamente ao prédio-mãe) que identificam e afirmam encontrarem-se na posse de cada uma das partes, invocando, para o efeito, uma escritura de doação e o instituto da usucapião, bem como, na decorrência daquele pedido e em...
... , perante um pedido de justificação do trato sucessivo (art.º 116 do CRP) ou de ... insuficientes e/ou com violação do princípio do trato sucessivo[16] - sempre pressuporia a ... -
Decreto-Lei n.º 349/80, de 03 de Setembro de 1980
... princípio do trato sucessivo ... Assim: O Governo decreta, ...
-
Acórdão nº 078/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
... , também por violação da lei e do principio da proporcionalidade, vertido no artº 18º, nº ... sobre imóveis obedecem ao princípio do trato sucessivo do registo, pelo que é dada ...
-
Acórdão nº 676/08.0TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
... 3º e 4º), assim se tendo observado o princípio do trato sucessivo, a que aludem os artºs 9.º e ...
-
Acórdão nº 034/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... , também por violação da lei e do princípio da proporcionalidade, vertido no art.º 18.º ... sobre imóveis obedecem ao princípio do trato sucessivo do registo, pelo que é dada ...
-
Acórdão nº 1773/08-8TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
1. Uma decisão que declara um contrato de compra e venda ineficaz em relação ao embargado e não faz caso julgado quanto ao embargante, que portanto pode invocar o direito de propriedade que alega para se opor à respectiva execução, não significa que os efeitos de tal venda sejam válidos e eficazes para o embargante, mas apenas que pode opor embargos de terceiro. 2. O embargante não pode ter...
... É que, por força do princípio ''nemo plus iuris': a embargante e os anteriores ... subsequentes violam o princípio do trato sucessivo pelo que todos eles enfermam de ... -
Acórdão n.º 15/97, de 04 de Julho de 1997
... ão é de aplicar ao caso da penhora o princípio estabelecido no artigo 5.º, n.º 1, do citado ... se permite que se supere o princípio do trato sucessivo) e habilitação de herdeiros ...
-
Acórdão nº 4416/03.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2010
I. Não é condição da acção de honorários a existência de um laudo da Ordem dos Advogados sobre o valor dos honorários pedidos. II. Se for claro que é em resultado do trabalho prestado pelo advogado que o efeito útil obtido com o serviço prestado é diminuto ou praticamente inexistente (por ter deixado caducar o registo da execução específica do contrato-promessa), o valor a pagar por tal serviço
... A tal se oporia o princípio do trato sucessivo (art. 34/1 do CRP: “o ... -
Acórdão nº 03B4186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Se o titular inscrito, citado nos termos e para os efeitos do artº119º, do Código de Registo Predial, nada diz, e posteriormente ao registo definitivo da penhora, aliena o prédio a terceiro, que regista essa aquisição, a venda judicial que, depois, venha a ser feita não ficará sujeita à acção reivindicatória a que se reporta o artº909º, 2, d, CPC, por parte daquele novo titular inscrito. 2....
... Este artº119º visa assegurar o princípio fundamental do trato sucessivo, definido e ... -
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo, previsto e punido pelos artigos ... do arguido, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova - artigo 127.º do ...
-
Acórdão nº 0531/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF). II - Tendo os contribuintes...
... constituiria uma flagrante ofensa ao princípio da boa fé e da confiança que os executados ... , designadamente por inobservância do trato sucessivo no que respeita à continuidade das ... -
Acórdão nº 2217/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005
I - Não obstante a afirmação genérica de que a acção de reivindicação está sujeita a registo, o seu registo só terá, de facto, cabimento quando for proposta por quem ainda não é titular inscrito do direito de propriedade sobre o prédio reivindicado. II - O artigo 506º nº 1 do Código de Processo Civil permite que depois de terminado o prazo para a apresentação do último articulado a parte...
... -se, de salvaguarda e prevalência do princípio da verdade material, o julgamento dessa matéria, ... 34, n. 1. É o chamado princípio do trato sucessivo ou da continuidade, que leva a que as ... -
Acórdão nº 07A3005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2007
Da presunção estabelecida no art. 7º do Código de Registo Predial não beneficia apenas o titular inscrito no registo mas também o adquirente da coisa, desde que do registo conste que o transmitente é o último titular inscrito.
... registado e que não houve quebra do trato sucessivo ... g) Os recorrentes, por efeito do ... entregue a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de 1.000.000$00 ... 22 ... -
Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
... Trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos princípios da ...
-
Acórdão nº 537/09.6TBPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos princípios da ...
-
Acórdão nº 3208/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
... A inscrição a favor dos Réus fere o princípio do trato sucessivo, pois à data da celebração ...
-
Acórdão nº 978/04.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
1. - A decisão de mérito logo no saneador apenas pode verificar-se quando toda a matéria de facto relevante para a decisão segundo as várias soluções plausíveis se encontre provada; quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; quando todos os factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos,...
... 10/02/2009 (e não 10.12) assim, pelo princípio do trato sucessivo impõe-se concluir que o ... -
Acórdão nº 8032/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
Não pode ser declarada a rectificação de registo predial dele fazendo constar que o imóvel adquirido a título oneroso na constância do casamento constitui bem próprio de um dos cônjuges, designadamente quando inexiste qualquer declaração na escritura de compra e venda de mútuo com hipoteca que permita qualificar de tal modo o bem adquirido, impondo-se acção judicial para definição da titularidade
... e os registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo - art. 120 CRgP ... Quando a ... -
Acórdão nº 9819/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2008
I - Construído pelo autor e pela ré, na pendência do casamento, no regime supletivo de bens, um prédio urbano sobre um terreno adquirido pelos pais do autor, esse prédio é um bem comum do casal. II - Assim sendo, os factos em que o autor, divorciado, pretende alicerçar a usucapião, para se arrogar o direito de propriedade exclusivo sobre o imóvel, não podem produzir tal efeito, ante a prova de...
... de dar real consistência prática ao princípio do trato sucessivo (art.ºs 34.º e 116.º do ... -
Acórdão nº 281/09.4TBMLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2011
1. - Para a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais é determinante o conceito de “relação jurídica administrativa”. 2. Na relação jurídica administrativa, um dos sujeitos há-de ser uma entidade pública ou sendo privada, deve actuar legalmente como se fosse pública, e os direitos e deveres que constituem a relação hão-de emergir de...
... (por falta ou por não aplicação do princípio do trato sucessivo), a prova do direito do ... - Acórdão nº 02B1644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
-
Acórdão nº 04B674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. A venda judicial não fica sujeita ao eventual e futuro arrependimento ou tardio despertar do titular inscrito que, citado nos termos e para os efeitos do artº. 119º, 1, do Código de Registo Predial, nada disse, não podendo este, em tais circunstâncias, invocar a presunção de propriedade derivada do registo (artº. 7º, CRP) como fundamento do direito de reivindicação a que se reporta o artº. 909º
... , enfim, acompanhar o processo do princípio até ao fim, exercendo oportunamente os direitos ... trato" sucessivo, definido e regulamentado nos artº. 34\xC2" ... -
Acórdão nº 465-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2008
... ém do mais, serão postos em causa o Princípio do Contraditório e o Princípio da Confiança ... Trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos princípios da ...
-
Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
... trato sucessivo ... 2 - Os registos nulos só podem ... Artigo 47.º Princípio da legalidade Compete ao conservador apreciar a ...
-
Acórdão nº 04B2587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I. A excepção dilatória de caso julgado tem por finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artº 497º, n°s 1 e 2, do CPC ). II. Repete-se uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (artº 498°, n° 1, do mesmo diploma) - requisito da "tríplice identidade".
... em nome dos AA, por não ser possível o trato sucessivo, a verdade é que essa decisão não ... cabalmente debatidas, pondo em causa o princípio fundamental de processo civil de que as decisões ...