principio do trato sucessivo

849 resultados para principio do trato sucessivo

  • Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019
    ... 32.ªÉ princípio geral do direito processual que cabe ao órgão ... trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira ...
  • Acórdão nº 933/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022

    Resulta ser hoje pacífico que para se operar o registo da mera posse é pressuposto que o título que lhe serve de base tenha de ser obtido no âmbito do processo de justificação, não podendo um mero documento particular servir de título idóneo para o efeito.

    ... de mera posse tem como pressuposto o princípio da legalidade (artigo 68.º CRPredial), o ... (artigo 7.º do CRPredial) e o princípio do trato sucessivo (artigo 34.º/2 CRPredial) ... 11 ...
  • Acórdão nº 538/13.0TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)

    ... a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo. Partindo da ideia de que, ...
  • Acórdão nº 00616/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – É nula, nos termos do artigo 615º nº 1 alª c) do CPC, a sentença em cuja fundamentação de facto se não discrimine qualquer facto não provado, afirmando-se expressamente não ter ficado por provar qualquer facto relevante para a decisão, mas cuja fundamentação de direito radique na afirmação de que o Autor não logrou provar determinado facto, que alegara. II – Prejudicados, perante...

    ... ão ou decisão, como corolário do princípio de que o acórdão deve ser fundamentado de facto ... ção notarial está o princípio do trato sucessivo ... Partindo da ideia de que, ...
  • Acórdão nº 4279/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
    ... Segundo este princípio", o que torna provado um facto é a íntima convic\xC3" ... ção notarial está o princípio do trato sucessivo. Partindo da ideia de que, respeitando ...
  • Acórdão nº 98/17.2T8ALM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    A usucapião, que aproveita a todas as pessoas que possam adquirir, tem de ser judicialmente ou extrajudicialmente invocada para produzir os seus efeitos, e estes, após a sua invocação, retrotraem-se à data do início da posse, tudo se passando, como se o direito tivesse sido adquirido nesse momento. (Sumário do Relator)

    ... a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo. Partindo da ideia de que, ...
  • Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019

    I – O fracionamento de um prédio rústico não se operou com as declarações de aquisição, por usucapião, das parcelas de terreno feitas nas escrituras de justificação.  II – Tal fracionamento teve lugar com os atos de divisão material levados a cabo sobre o imóvel e concomitante início da posse de cada possuidor sobre as parcelas emergentes da divisão, posse essa que, prolongada no...

    ... a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo. Partindo da ideia de que, ...
  • Acórdão nº 169/12.1TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    I - A justificação notarial não é mais do que um expediente técnico simplificado destinado a obter uma titulação excepcional que sirva de base à efectivação do registo predial de um imóvel, não garantindo, com a necessária a realidade do direito invocado, não obstante a intervenção de três declarantes, sabida como é a pouca fiabilidade da prova testemunhal, sobretudo quando não submetida a...

    ... a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo ... Partindo da ideia de ...
  • Acórdão nº 3223/17.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2019
    ... inscrição, ou seja, estabelecer o trato sucessivo, estando em causa prédios omissos ou ... a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo./ Partindo da ideia de que, ...
  • Acórdão nº 9950/11.8TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - A presunção estabelecida no n.º 2 do art. 1252.º do CC é estabelecida em favor do pretenso possuidor, pelo que, não logrando ele provar o animus, recairá então sobre a parte contrária a prova da falta deste, sob pena de funcionar a respetiva presunção, a partir da factualidade demonstrada quanto ao corpus, na linha do doutrinado no AUJ do STJ, de 14/05/1996. II - Todavia, para que aquela...

    ... Com violação do princípio do trato sucessivo, bem como do Plano Director ...
  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada...

    ... Ora, porque em obediência ao princípio da limitação dos actos (cfr. artº 130º, do ... prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo ] , in casu apenas a segunda parte da ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... princípio" do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 74/19.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

    ... das testemunhas inquiridas ao mero “ trato ” ao “ cuidado” ou “ ao tomarem conta “ ... para facilitar o reatamento do trato sucessivo) e, consequentemente, do facto registado e ... da fé pública registral, assente no princípio da legitimação de direitos sobre imóveis ...
  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... ídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial (cfr. artigo 116.º, ... defende a sua posição erigida no princípio da prevalência da salvaguarda de um interesse ...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... -se invertida, errada, partindo do princípio errado de que era à Autora que competia fazer a ... , que sobreleva no caso em apreço, é o do trato sucessivo, contemplado no respectivo art. 34.º ...
  • Acórdão nº 309/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros...

    ... significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita ... sobreleva no caso em apreço -, que é o do trato sucessivo, contemplado no art. 34.º do Código ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

    ... pela contraparte, e isto decorrente do princípio" da aquisição processual previsto no artigo 413.\xC2" ... princípio da legalidade; - o princípio do trato" sucessivo (só até 2007) ... Os diversos princ\xC3" ...
  • Acórdão nº 01192/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já foi...

    ... à causa do crédito, vigorando antes o princípio da prioridade na constituição ... P. As ... os bens imóveis obedecem ao princípio do trato sucessivo do registo, pelo que é dada ...
  • Acórdão nº 1060/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do executado e não a acção de impugnação pauliana. II – A procedência desta confere ao exequente o direito de executar o bem sobre que incidiu o acto impugnado no património do...

    ... cautelar, não cabendo no âmbito do princípio da legalidade (…) averiguar do fundamento ou ... para efeito de cumprimento do princípio do trato sucessivo” ... Em suma, cremos que o despacho ...
  • Acórdão nº 9/17.5T8MDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Não sendo impugnados, a escritura de justificação notarial e o conforme registo predial, constituem presunção de que o único beneficiário de uma e outro é o proprietário do prédio rústico referido em ambos como adquirente respectivo, por usucapião. II. O entendimento fixado no Assento 7/89, do STJ, de 19 de Abril de 1989, deve ser interpretado restritivamente, no...

    ... Consagra-se aqui o princípio da fé pública registral, segundo o qual o ... trato sucessivo, consagrado no art. 34º do C.R.P.; e o ...
  • Acórdão nº 00632/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    1 – A constituição de uma hipoteca voluntária a favor da Administração Tributária por parte de uma sociedade alheia à dívida tributária, mas que mantém uma relação comercial, ainda que de forma indirecta, com a Executada, sendo um modo de assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, tem de ser reconhecida, abstractamente e à luz do artigo 199.º do CPPT, como garantia idónea...

    ... incidentes sobre imóveis obedecem ao princípio do trato sucessivo do registo, pelo que é dada ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre ... que inspira, por exemplo, o princípio do trato sucessivo do registo predial ... Em virtude ...
  • Acórdão nº 2987/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Resulta da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC que o TCA deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e indique os concretos meios probatórios, e quando estes tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente indicar com exactidã

    ... que incidem sobre imóveis obedecem ao princípio do trato sucessivo do registo, pelo que é dada ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... princípio" do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do C\xC3" ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... princípio" do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do C\xC3" ...

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