principio da economia processual
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Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...
... 6. Tendo também em vista o princípio da economia processual, porquanto, mesmo ... -
Acórdão nº 00837/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021
1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida, em que o outorgante veio acompanhado pelos queixosos, teve alguma percepção de que aquele estaria pressionado por quem o acompanhava, tendo sentido alguma relutância na prática dos actos, mas acabando por os praticar por, alegadamente, corresponderem à sua vontade, como resulta das declarações da arguida no...
... em conta o acima exposto bem como o princípio da economia processual que aqui se impõe ... 5 ... -
Acórdão nº 261/18.9T8AVV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução fora do prazo (art. 732º, nº 1, a) do CPC) respeita, apenas, às situações em que o direito da parte os apresentar se extinguiu pelo decurso do prazo peremptório assinalado e não às situações de prematuridade, em que a irregularidade não traduz qualquer extinção ou perda do direito à prática do acto. II. As actas da reunião...
... o que lhe é devido, em prejuízo do princípio da economia processual ... 24- Qualquer ... -
Acórdão nº 13636/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do...
... em Lisboa e não houve celeridade processual quer Coimbra, quer em Lisboa ... 5º Assim ... corresponde a uma manifestação do princípio da economia processual). Não teria qualquer ... -
Acórdão nº 12369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
I - A interpretação do conteúdo das convenções de arbitragem está sujeita às regras da interpretação do negócio jurídico previstas nos arts. 236º e ss., do Código Civil. II - A convenção de arbitragem que prevê que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou execução deste contrato, com excepção das respeitantes à facturação emitida pela...
... corresponde a uma manifestação do princípio ... a uma manifestação do princípio da economia ... ção do princípio da economia processual ... -
Acórdão nº 668/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) A incompetência territorial é uma excepção dilatória que dá lugar à remessa do processo para outro tribunal, a fim de aí prosseguir a sua tramitação, não pondo, portanto, termo ao processo. ii) A decisão que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do
... corresponde a uma manifestação do princípio da economia processual). Não teria qualquer ... -
Acórdão nº 014/13 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Janeiro de 2014
... violaria o artigo 497° do CPC bem o principio da economia processual ... 1.8. No Supremo ...
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Acórdão nº 12870/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I – O despacho que declara a incompetência territorial do tribunal para conhecer de acção administrativa não admite recurso jurisdicional, apenas sendo impugnável através de reclamação para o Presidente do TCA respectivo (cfr. art. 105º n.º 4, do CPC de 2013). II – O referido em I, não é posto em causa pelo estatuído no art. 142º n.º 3, al. d), do CPTA – de acordo com o qual é...
... corresponde a uma manifestação do princípio da economia processual), pois não teria qualquer ... -
Acórdão nº 01027/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela. II - Considerando-se que a AT, apesar de não ter havido um acto expresso e formal do OEF a determinar a apensação das execuções em causa, procedeu à tramitação conjunta e à citação do recorrente para todos os processos...
... apreço, contrariamente ao alegado, o princípio da economia processual, não se encontra ... -
Acórdão nº 367/19.7PBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021
1- A omissão da notificação do assistente para se pronunciar quanto ao teor do requerimento, formulado pelo arguido, para ser declarada a conexão de processos, não viola o princípio do contraditório e constitui mera irregularidade. 2 - A conexão de processos visa uma melhor realização da justiça (maior celeridade, economia processual, racionalização de meios), prevenindo ainda a contradição de...
... P.P., violando, frontalmente, ainda, o princípio do contraditório ínsito no artigo 32.º, n.º ... do C.P.P., por violação da posição processual e das atribuições da Assistente mencionadas no ... ência da justiça na celeridade e economia processuais, evitando a multiplicação de atos e ... -
Acórdão nº 12665/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... corresponde a uma manifestação do princípio da economia processual), pois não teria qualquer ...
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Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.
... , expressa e claramente, que o momento processual adequado para a formulação do pedido de ... uma exceção àquela que, em princípio, será a regra: a de que o remanescente da taxa ... é uma manifestação do princípio da economia processual. Tendo-se concluído que o n.° 7 do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não ... , ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo ... ou ascendente ou quem com ele conviva em economia comum e que devessem ser propostas na ...
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Acórdão nº 910/15.0T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
O exercício do poder disciplinar nas escolas particulares e cooperativas compete à entidade proprietária do estabelecimento. Sendo condição de funcionamento das escolas particulares e cooperativas a existência de uma direcção pedagógica, exercida por pessoa singular ou por órgão colegial, que inclua um representante da entidade a quem haja sido outorgada a licença para a constituição desta, o...
... ainda uma violação flagrante do princípio do inquisitório, tal qual como consagrado no ... violação do princípio da celeridade e economia processual; 23.Submeter a presente questão a ... -
Acórdão nº 1168/17.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias
... , o que, como se sabe, tem o efeito processual de também delimitar objectivamente o âmbito do ... , foi claramente posto em causa o princípio do dispositivo das partes e da estabilidade da ... dos actos processuais, o princípio da economia e da o celeridade processual. Além disso, com ... -
Acórdão nº 640/10.0TBPDL-AA.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
-Não estando em causa a validade do acto, nem demonstrado que a transmissão haja sido efectuada para tornar mais difícil a posição do réu na acção principal, não se verifica nenhum dos pressupostos, previstos no artigo 263º nº2 e 356º nº1 al a) do CPC, que obsta à admissibilidade da habilitação de adquirente do direito do autor. (Sumário elaborado pelo Relator)
... S.A requerer a sua habilitação processual como adquirente, pedindo que seja declarada como ... uma decisão conjunta, de acordo com o princípio do dever de gestão processual, princípio da quação forma e princípio da economia processual - cfr artigo 6 ° e 547º 1 ambos do ... -
Acórdão nº 1485/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada. .2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no...
... ª perícia, sendo certo que o invocado principio da adequação formal previsto no artigo 547º ... possibilidade de adaptar a sequência processual às especificidades da causa, determinando a ... Civil, em obediência ao princípio da economia e celeridade processual, não se determina a ... -
Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... de escolha e acesso de profissão, do princípio da legalidade e do princípio da igualdade ... novo CPC, e, bem assim, do princípio da economia processual e do princípio da estabilidade da ...
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Acórdão nº 011/17 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Novembro de 2017
I - Sendo os TCAs tribunais de segunda instância da jurisdição administrativa e fiscal, correspondendo nesta jurisdição aos Tribunais da Relação, na jurisdição comum, não se vê razão para não lhes aplicar o art. 101º, nº 2 do CPC, ex vi do art. 1º do CPTA, já que as razões que justificam a sua aplicação nos tribunais comuns, razões de economia e celeridade processuais, têm a mesma razão de ser na
... nova redação do ETAF, como impõe o princípio da aplicação imediata da lei processual, bem mo o princípio da economia processual; VI ... O art. 5.°/1 do ETAF não ... -
Acórdão nº 590/15.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... que os autos aguardassem o impulso processual do Autor, lendo-se nomeadamente no mesmo: ... O Regulamento consagra o princípio da transmissão descentralizada e direta dos atos ... essencialmente do princípio da economia processual e da “desburocratização” das ...
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Acórdão nº 1101/15.6T8PVZ-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (do relator): I- O princípio do contraditório, que se reporta aos factos invocados e às posições assumidas pelas partes, é hoje entendido como um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo litígio, mediante a possibilidade de influírem em todos os elementos que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como...
... , porque cabendo-lhe o impulso processual de tramitar um eventual direito (se é que ... Ora, M. O princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 C.P.C.) visa ... e que aqui, ao abrigo do princípio da economia processual se dá por integralmente reproduzida, ... -
Acórdão nº 02138/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... PARA O Senhor JUIZ, AO NÍVEL DO DEVER PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA DE DECISÃO SOBRE OS ... ÇÃO, POR FORÇA DO IMPERATIVO DO PRINCÍPIO DA PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONSTANTE DO ... inútil, atento o princípio geral da economia processual, a pronúncia sobre esta matéria ...
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Acórdão nº 3465/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
... economia da ação uma confissão porquanto constituindo a ... teriam em princípio do interesse em não admitir ou em dificultar a ... o que é incompatível com a atuação processual ... M. Face ao que a final veio a constar da ...
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Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais
... L – O artigo 411.º do CPC (princípio do inquisitório) estabelece um “poder-dever” ... processual inominada sujeita ao regime dos artigos 195.º e ... não ser a melhor solução no plano da economia" processual, mas foi a pretendida pelo legislador\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00310/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I – O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A circunstância de uma causa de pedir gizada não constituir, porventura,...
... liquidação, por força do consagrado princípio da divisibilidade do acto tributário ... Assim, ... O meio processual" adequado para dirimir esta questão seria a oposi\xC3" ... ípios processuais, como o princípio da economia processual ou o princípio da oficialidade, para ...