Primado Do Direito Comunitário
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... Vigência com primado sobre o direito interno infraconstitucional, ... adotado em sintonia com o direito comunitário transposto, apresenta-se significativamente amplo ...
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Acórdão nº 2872/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I - Na apreciação da responsabilidade civil do Estado por acto da função jurisdicional, quando está em causa a violação do direito comunitário, deve ter-se por definitivamente afastada a regra contida no art.º 13.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2007, de 31/12, não devendo exigir-se a prévia revisão ou revogação da decisão danosa, tal como vem decidindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). II
... as partes a apresentar alegações de direito uma vez que a questão a decidir era meramente de ... censurável e frontalmente o Direito Comunitário aplicável in casu, ao fazer errada ... , por força do princípio do primado do direito da União», in Alessandra Silveira, ... -
Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... (CEE) n.º 729/70; ofensa ao direito" de propriedade - arts. 18.º e 62.º da CRP, 133.\xC2" ... , como ao ordenamento jurídico comunitário ... E. Ao adotar o Regulamento n.º 2988/95 e, ... reiteradamente afirmado pelo «TJUE» do primado do Direito da União sobre o Direito nacional ...
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Parecer n.º 31/2016
... ), e no artigo 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 6 - A ... Vigência com primado sobre o direito interno infraconstitucional, ... adotado em sintonia com o direito comunitário transposto, apresenta-se significativamente amplo ...
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Acórdão nº 00496/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
1 – O Tribunal da Justiça da União Europeia tem considerado que, estando em causa a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos, o decurso do prazo de prescrição de quatro anos previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, extingue de forma definitiva o direito à respetiva reposição – AC. TJUE de 29 de Janeiro de 2009 -, solução
... violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão ... hierarquia, considerando ainda o primado das normas de direito comunitário ... Vejamos ... -
Despacho n.º 9549/2022
... O primado da universalidade e da igualdade, constante da ... , considera que todas as pessoas têm direito à atividade física e desportiva, indepen- ... No âmbito comunitário, o quadro estratégico para a igualdade de ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... é que a referida cláusula é conforme ao direito comunitário e nacional e, por isso, válida e ... de 11 de Fevereiro de 2015 que, atento o primado do direito europeu sobre o direito nacional, a ...
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Acórdão nº 554/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto...
... “a quo” não permitiu o exercício do direito" de contraditório da Requerente, violando o princ\xC3" ... está acobertado pelo regime comunitário e nacional no que respeita à elegibilidade de ... , C-281/07, EU:C:2009:6, n.º 23) e, com primado de aplicação sobre o direito interno, por ... -
Acórdão nº 569/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... Direito da União Europeia e, por isso, respeita o primado do ... Direito da União Europeia na ordem ... importador do produto para o mercado comunitário, mas também o importador/distribuidor ... para ...
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Acórdão nº 572/17.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O Direito da União Europeia exige uma interpretação e aplicação uniforme nos EM – princípio da interpretação conforme ou compatível com o DUE. II - O TJ tem competência através das questões prejudiciais para interpretar o Direito Comunitário e igualmente para apreciar da sua validade. III - Só através desta função de interpretação foi e é possível garantir a interpretação e aplicação
... da autorização, assiste o direito de reembolso dos débitos para o qual o devedor ... ídica interna o novo enquadramento comunitário em matéria de serviços de pagamento, que tem em ... da Constituição Nacional deu lugar ao primado do Direito da União, consagrado aliás na CRP ... -
Parecer n.º 1/2018
... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ... (7) - pois confia-se ao protagonismo comunitário e cívico o desempenho de determinadas tarefas ... artigo 5.º): * O primado das pessoas e dos objetivos sociais; * A adesão ...
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... para os autos e na aplicação do direito concretamente pertinente, com isso permitindo que ... O princípio do primado do direito da União Europeia impõe que o ... é integrante de um regulamento comunitário, tipicamente beneficiário do princípio da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... que efectua operações que conferem o direito a dedução ... e operações que não conferem ... direito comunitário, dever-se-á então submeter novo reenvio ... primado do direito da União Europeia impõe a ...
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Acórdão nº 01159/04.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
1- A jurisprudência do STA é no sentido de que o direito de revisão e o direito de reembolso têm a mesma natureza, não obstando, de acordo com o art. 101.º da RA, ao direito de revisão do ato de liquidação se aplique a regulamentação comunitária em vigor, a ele respeitante. O pedido de revisão condicente à anulação do ato de liquidação não pode deixar de implicar o reembolso das quantias em causa
... incorreu em erro quanto à matéria de direito, no tocante ao prazo aplicável ao pedido de ... 1.º, aquele compêndio de direito comunitário apenas se aplica às trocas entre a Comunidade e ... finalmente, por respeito ao princípio do primado do DC, não é o direito interno que pode mandar ... -
Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... Civil), para exercício extrajudicial do direito de preferência (artigo 416º do Código Civil), ... da República Portuguesa o princípio do primado do Direito Europeu e a receção automática das ... quer significar que todoo Direito Comunitário prevalece sobre todoo Direito estadual. Antes de ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... forma a assegurar que do exercício do direito de objecção de consciência dos médicos e ... pura escolha individual, sem relevo comunitário e, portanto, sem previsão de qualquer tipo de ... o imperativo de protecção não goza de primado absoluto dentro da ordem constitucional. Pelo ...
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Acórdão nº 02796/12.8BELRS 0614/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... carreada nos autos bem como o direito aplicável, dúvidas não subsistem quanto à ... apreciação da validade de um acto comunitário e termina com o acórdão, retomando-se nessa ... ípios da aplicabilidade directa e do primado, qualquer parte num litígio pode invocar em ...
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Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... 3 ... , na qual pedia que fosse declarado o direito da autora à titularidade de uma relação ... princípios da lealdade comunitária e do primado; artºs 4º nº 3 e 6º nº 2 do TUE – Lisboa; ... , não violando a CRP nem o direito comunitário.» 19. Em conclusão, devem ser julgadas ... -
Acórdão nº 19/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. Perante o artigo 24.º da CEDT Portugal/Holanda - no contexto da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua accionista residente na Holanda - é necessário apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa -maxime a sua isenção de tributação - para determinar a existência ou não do crédito de imposto e, desse modo, para...
... ( sociedade de direito holandês, com sede em ………., Zeist, nos ... a pressuposta violação do Direito Comunitário ... II - Nesse sentido, o Tribunal a quo ... isso a ilegalidade desses atos, visto o primado do direito dos tratados sobre o direito interno ... -
Acórdão nº 0118/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
Existindo dúvidas sobre a interpretação do conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013, impõe-se a realização de reenvio prejudicial ao TJUE.
... direito com a decisão proferida pelo mesmo Centro de ... L) Cardápio este do direito comunitário, e não o do RGICSF, que foi o eleito pelo artigo ... ção reconhece preeminência e o primado, não só ao direito desses dois Tratados, o ... -
Acórdão nº 00278/09.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Novembro de 2012
... 1) O direito de audiência prévia consagrado no art. 100.º ... comunitário se impõe com uma tal evidência que não deixa ... reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito da União sobre o Direito nacional ...
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Acórdão nº 877/12.7TVLSB.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...
... Portuguesa, incorpora no seu âmbito o direito de recurso, deve também por esta razão, ser o ... -se, a este respeito, o princípio do primado do direito da União Europeia, acolhido, ... -se, a regra da primazia do direito comunitário, rectius da União Europeia, e da sua ... -
Regulamento n.º 158/2023
... comunitário, constitui um requisito que responsabiliza, não ... a) Garantir, sob o primado de interesse público municipal, a transparência ... ver apoiadas, sendo-lhe reservado o direito de os avaliar técnica e financeiramente e ...
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Regulamento n.º 64/2024
... iniciativas e projetos de interesse comunitário, constitui um requisito que responsabiliza, não ... 2.º Objeto [ ... ] a ) Garantir, sob o primado de interesse público municipal, a transparência ... ver apoiadas, sendo -lhe reservado o direito de os avaliar técnica e financeiramente e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... trabalho, decorrente do CT, e o chamado direito das sociedades coligadas, positivado nos artigos ... ónima europeia: sociedade de direito comunitário", Nos 20 Anos do Código das Sociedades ... domínio, por força do princípio do primado do direito da União Europeia, terá de ter em ...