Acórdão nº 0027665 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução05 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART211 N1.

Sumário: I - O puerpério não determina, sem mais, a suspensão da prisão preventiva, mas tão somente quando a essa situação acresçam circunstâncias que tal aconselhem, relacionadas com a saúde materna. II - A falta de liberdade da arguida, indiciada pela...

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